29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029820-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Rt da Silva Produções Artísticas e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 20:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:38

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 13:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 18:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:36

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:36

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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