03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003516-36.2023.8.26.0218 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Joel dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo Becker Pina - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PEDIDO DE NOVA PERÍCIA.

INDEFERIMENTO.

LAUDO PERICIAL COMPLETO, COERENTE E CONCLUSIVO.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANOS ALEGADOS E OBRA DO RÉU.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM TUTELA LIMINAR DE SUSPENSÃO, PEDIDO DEMOLITÓRIO, INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CONDENADO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA; (II) EXAMINAR SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA OBRA, DANOS ESTRUTURAIS E AMBIENTAIS E NULIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O LAUDO PERICIAL OFICIAL É DETALHADO; CONTÉM RESPOSTAS ADEQUADAS AOS QUESITOS FORMULADOS E ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA, COM APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA DE RECUOS, ALTURAS E COMPARTIMENTAÇÕES LEGAIS, BEM COMO VALIDADE DO ALVARÁ EXPEDIDO.4.

O PERITO AINDA CONCLUIU QUE AS FISSURAS NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO GUARDAM RELAÇÃO TÉCNICA COM A OBRA DO RÉU, SENDO ATRIBUÍVEIS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E A ANOMALIAS INTERNAS DO PRÓPRIO PRÉDIO.5.

A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA QUANDO O PERITO JUDICIAL FUNDAMENTA SUAS CONCLUSÕES EM NORMAS TÉCNICAS, VISTORIAS E ANÁLISE DE CAMPO, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.6.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO PERITO NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE RELEVANTES NO TRABALHO APRESENTADO.7.

A PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA JUNTADA PELO AUTOR NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E TECNICIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL É COMPLETO, RESPONDE AOS QUESITOS E SE MOSTRA APTO A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 2.

O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. 3.

A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A OBRA REALIZADA AFASTA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO, DEMOLIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS E EXTINÇÃO DE ALVARÁ.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 370.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Moraes Gonçalves (OAB: 244995/SP) - Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB: 249367/SP) - 5º andar
26/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 06:04

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:43

Julgada improcedente a ação
13/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:15

Juntada de Ofício
24/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:52

Expedição de Ofício.
19/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:57

Conclusos para julgamento
28/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:32

Decisão Determinação
26/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/01/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:38

Expedição de Carta.
23/11/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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