26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000076-49.1988.8.26.0453 (apensado ao processo 0000075-64.1988.8.26.0453) (453.01.1988.000076) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Frimapi Frigorifico Matadouro Pirajui Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal que a União interpôs contra Frimapi Frigorífico Matadouro Pirajuí Ltda. À fls. 132, a exequente informa o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e pede a extinção do feito.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado.

Desse modo, não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera "não ação" da exequente, mas sim, a falta de "poder de ação" da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Assim, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.. - ADV: ESTEVAO BARONGENO (OAB 22515/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/08/2025 17:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
13/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:13

Ato ordinatório
29/04/2025 06:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2024 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/03/2024 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/12/2022 13:48

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/06/2022 09:37

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
23/03/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:39

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2021 15:08

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
24/06/2021 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
17/12/2019 13:13

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/09/2019 12:58

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
09/05/2019 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
08/11/2018 14:09

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
21/03/2018 15:59

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
03/07/2017 16:42

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
07/06/2016 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
02/12/2015 13:58

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
30/08/2013 15:16

Recebimento de Carga
03/05/2013 17:07

Carga Outro
18/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 00:00

Despacho Proferido
02/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
04/09/2008 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1988

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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