01/09/2025 11:30

Prazo
01/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2132729-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Rafael Martins - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária convertida em execução de título extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, deixou de apreciar a impugnação oposta por Rafael Martins.

Irresignado, o executado agrava, postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inc.

I, CPC), medida que somente deve ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do seu provimento, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento pela Turma Julgadora muito provavelmente acarretará o perecimento do direito.

Em sede de cognição sumária e não exauriente dos autos, própria desta fase do procedimento, entendo ser caso de indeferimento do pedido, eis que não presentes os requisitos legais para tanto.

No caso, alega o agravante que o contrato de alienação fiduciária é um contrato de adesão, e deve se sujeitar às regras consumeristas em detrimento do que dispõe o Decreto Lei nº 911/69.

Pretende a reforma da decisão para que sua impugnação seja apreciada antes do cumprimento da apreensão do veículo.

Contudo, apesar das razões recursais e como bem ressaltado pela r. decisão recorrida, prevalece o entendimento fixado pelo C.

STJ acerca da matéria e assim A impugnação somente será analisada após o cumprimento da apreensão do veículo, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsps nº 1.799.367/MG e1.892.589/MG, recursos paradigmas do Tema 1040, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, em que se firmou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. (fls. 130, dos autos de origem).

Desta forma, convencido a respeito da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, indefiro efeito suspensivo pleiteado.

Esta decisão, por sua natureza, tem caráter provisório e liminar, de modo que com a contraminuta será melhor analisada a questão.

Comunique-se ao MM.

Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações.

Intime-se a parte agravada a responder, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Odair de Jesus (OAB: 59079/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 3º andar
29/08/2025 13:41

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
29/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 10:40

Despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 2132729-82.2025.8.26.0000; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO BORBA FRANCO; Foro de Jundiaí; 2ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1005157-09.2025.8.26.0309; Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Rafael Martins; Advogado: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP); Advogado: Odair de Jesus (OAB: 59079/SP); Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP); Advogado: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
28/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/08/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/08/2025 09:46

Prazo
27/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:25

Acórdão registrado
25/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:50

Julgado virtualmente
22/08/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:19

Despacho
13/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:20

Prazo
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:38

Despacho
06/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:08

Distribuído por sorteio
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 12:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006829-14.2025.8.26.0004

Flavio Pereira de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1012703-53.2022.8.26.0590

Banco Itaucard S/A

Margarida Maria Soares

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1012703-53.2022.8.26.0590

Banco Itaucard S/A

Margarida Maria Soares

Advogado: Rafaela Camilo de Oliveira Carolino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1024275-87.2023.8.26.0196

Banco Luso Brasileiro S/A

Rafarillo Industria de Calcados LTDA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1003446-86.2024.8.26.0152

Juvenal A. Frizzo Neto Cirurgia Plastica...

Advogado: Luiz Salem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 13:03

Exibir Processo