15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010643-05.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Para expedir mandado. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
11/09/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:23

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010643-05.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas autorizantes (CPC, art.189), não há causa para o pretendido segredo de justiça.

Retire-se a respectiva tarja.

Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida.

Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04).

Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014).

Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014).

Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar.

Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line.

Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
18/08/2025 17:34

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007529-48.2025.8.26.0405

Cesar Augusto Aragone

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Aerton Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0000076-49.1988.8.26.0453

Uniao

Frimapi Frigorifico Matadouro Pirajui Lt...

Advogado: Alexandre Marques da Silva Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/1988 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009272-40.2024.8.26.0590

Banco Votorantims/A

Vanessa Cirino da Luz

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1002605-71.2024.8.26.0482

Laura Iacia Laurindo

Passaredo Transportes Aereos

Advogado: Denize Malaman Trevisan Largueza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1002957-60.2023.8.26.0483

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Pablo Henrique Florencio da Hora (Pessoa...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 10:36

Exibir Processo