12/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 22:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 22:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002048-37.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANILO BRUNO GUERRA -

Vistos.

Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto em desfavor do executado DANILO BRUNO GUERRA, em razão do cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave.

Fundamento e Decido.

No presente caso, cabível a regressão cautelar de regime, sem a prévia oitiva do condenado, ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

Neste sentido se posicionou o E.

STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022).

Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado DANILO BRUNO GUERRA, MTR: 668025, RG: 46764308, RJI: 170157419-15, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá.

Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Considerando que se trata da apuração de prática de suposta falta disciplinar de natureza grave, autorizo desde já a suspensão do direito de recebimento de visitas no período de isolamento preventivo, bem como, no período de isolamento para a sanção disciplinar, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 da LEP.

Por fim, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do respectivo procedimento disciplinar, sob pena de restabelecimento do regime semiaberto, ante à caracterização do desvio ou excesso de execução, ex vi do artigo 185 da LEP.

Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações.

P.I.C.

Santos, 02 de setembro de 2025 - ADV: THAUANY RODRIGUES VERGILIO (OAB 513179/SP)
03/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:47

Determinada a Regressão de Regime
02/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:34

Concedida Progressão de regime
13/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 16:39

Juntada de Petição de resposta
08/10/2024 19:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 12:18

Desapensado do processo
01/07/2024 12:18

Desapensado do processo
01/07/2024 12:18

Desapensado do processo
19/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:30

Apensado ao processo
02/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:14

Juntada de Ofício
17/03/2024 01:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:34

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:14

Conclusos para julgamento
23/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:54

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 07:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 12:15

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 15:37

Apensado ao processo
04/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:44

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:56

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 21:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:09

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:40

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 23:09

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 22:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:06

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:30

Homologado o Cálculo
07/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
05/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:24

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:25

Expedição de Certidão.
20/02/2023 23:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2023 23:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 23:37

Apensado ao processo
01/11/2022 00:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
27/10/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:45

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:44

Unificação e Soma de Penas
27/10/2022 15:03

Conclusos para julgamento
27/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:10

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:39

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 16:41

Expedição de Certidão.
20/10/2022 21:37

Suspensão do Prazo
03/10/2022 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:11

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:10

Homologado o Cálculo
03/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
30/09/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/08/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:02

Juntada de Ofício
28/07/2022 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/06/2022 09:14

Apensado ao processo
02/06/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:32

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:29

Decisão
15/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
14/04/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:22

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 18:36

Expedição de Ofício.
06/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:43

Expedição de Certidão.
06/04/2022 16:42

Homologado o Cálculo
06/04/2022 16:35

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 09:43

Classe retificada de 1714 para 386
10/02/2022 14:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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