TJSP - 0000628-10.2017.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO FELIPE MENDES DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000628-10.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO FELIPE MENDES DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto em desfavor do executado THIAGO FELIPE MENDES DA SILVA, em razão do cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave.

    Fundamento e Decido.

    No presente caso, cabível a regressão cautelar de regime, sem a prévia oitiva do condenado, ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

    Neste sentido se posicionou o E.

    STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel.

    Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022).

    Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado THIAGO FELIPE MENDES DA SILVA, MTR: 921.466-9, RG: 45780895, RJI: 170120833-05, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP.

    Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Considerando que se trata da apuração de prática de suposta falta disciplinar de natureza grave, autorizo desde já a suspensão do direito de recebimento de visitas no período de isolamento preventivo, bem como, no período de isolamento para a sanção disciplinar, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 da LEP.

    Por fim, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do respectivo procedimento disciplinar, sob pena de restabelecimento do regime semiaberto, ante à caracterização do desvio ou excesso de execução, ex vi do artigo 185 da LEP.

    Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações.

    P.I.C.

    Santos, 02 de setembro de 2025 - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP)

  • 03/09/2025 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 07:47

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/09/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2025 18:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 16:17

    Concedida Progressão de regime

  • 07/05/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 08:04

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 19/03/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 12:04

    Declarada a Remição

  • 14/02/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 19:30

    Unificação e Soma de Penas

  • 09/01/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 14:02

    Apensado ao processo

  • 08/01/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:42

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2024 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 19:17

    Revogado o Livramento Condicional

  • 21/08/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 13:30

    Apensado ao processo

  • 16/08/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 12:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 12:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2023 12:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2023 12:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2023 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/12/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 04:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/11/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 10:12

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2023 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/06/2023 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/06/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 11:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/04/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 19:47

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:33

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 13/01/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2023 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2023 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/01/2023 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/01/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 15:32

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 15:32

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/11/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 09:18

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/10/2022 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 11:36

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2021 15:11

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2021 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 01/01/2021 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/07/2020 21:30

    Decisão

  • 08/07/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 01:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2020 01:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2020 01:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2020 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2020 19:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/06/2020 19:43

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 19:58

    Concedido o Livramento Condicional

  • 04/06/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2020 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 18:56

    Decisão

  • 04/05/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 23:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2020 23:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 23:48

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 10:02

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:05

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2019 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 17:12

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/09/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 12:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/09/2019 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 11:49

    Apensado ao processo

  • 23/09/2019 11:49

    Apensado ao processo

  • 23/09/2019 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2019 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2019 11:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2019 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2019 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2019 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2019 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2019 15:22

    Desapensado do processo

  • 16/09/2019 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/09/2019 00:00

    Apensado ao processo

  • 13/09/2019 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/09/2019 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/09/2019 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2019 18:38

    Decisão

  • 09/09/2019 17:21

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 16:09

    Decisão

  • 12/08/2019 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/12/2018 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2018 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2018 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2018 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2018 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2018 18:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/12/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2018 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 18:51

    Concedida Progressão de regime

  • 21/11/2018 23:20

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2018 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2018 13:57

    Processo Entranhado

  • 01/11/2018 13:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/09/2018 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2018 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 18:59

    Homologado o Cálculo

  • 28/06/2018 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2018 14:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2018 14:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2018 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2018 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/03/2018 17:31

    Decisão

  • 23/03/2018 17:21

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2018 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2018 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2018 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2017 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2017 10:53

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/11/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2017 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2017 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2017 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 17:35

    Concedida Progressão de regime

  • 10/11/2017 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 13:01

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/11/2017 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 18:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2017 18:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2017 18:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2017 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/06/2017 18:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/06/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2017 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2017 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2017 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 18:19

    Homologado o Cálculo

  • 31/03/2017 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 11:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2017 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2017 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2017 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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