01/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004673-74.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associacao Village Damha Catanduva - Empreendimentos Imobiliários Damha - Catanduva I - Spe Ltda -

Vistos.

Em uma primeira análise, vislumbra-se a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

Isso porque, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do referido código, "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo." Em caso análogo, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3.

O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo.

Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4.

Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5.

Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.

Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7.

Precedentes do STJ. 8.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Assim, em atenção do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se manifestação de ambas as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a questão acima sinalizada, devendo a ré informar, ainda, se pretende a produção de provas, especificando-as e justiçando-as quanto à pertinência e necessidade.

Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO (OAB 237524/SP), ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB 236722/SP)
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 00:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:52

Mudança de Magistrado
21/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:18

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
17/12/2024 16:23

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:28

Ato ordinatório
15/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:37

Ato ordinatório
11/09/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 15:54

Audiência Realizada Inexitosa
21/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 03:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/08/2024 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/07/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 18:12

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:28

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 22/08/2024 03:40:00 1ª Vara Cível. .
21/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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