04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001153-65.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lin Chi Pene -

Vistos.

Concedo ao inventariante o prazo de 30 dias para juntada das certidões negativas Municipal e Federal, bem como para que corrija o valor da causa, nos termos do item 6, da decisão proferida a fls.30.

No tocante ao recolhimento das custas deverá o inventariante observar que o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003: 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs A taxa ou complementação deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha.

Int. - ADV: MARCELO TETSUO MAEDA (OAB 176952/SP)
03/09/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:33

Recebidos os autos do Partidor
05/05/2025 16:33

Realizada a Informação da Partidoria
22/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
17/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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