TJSP - 0000425-25.1996.8.26.0048
1ª instância - 03 Civel de Atibaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 13:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000425-25.1996.8.26.0048 (048.01.1996.000425) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valtencir Gonçalves - SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. (sucessora da Companhia Adriática de Seguros Gerais - Cas] - - Marly Bando Hori - - IVANA IYULKA HORI - - MARCELA MICA HORI e outros - Erick Rodrigues Zaupa - - Iara Antunes Camargo Faria - - Nenilso Ferreira dos Santos - - João César Martins de Castro - - Roberto Teixeira dos Santos - - Maria Aparecida Felix Luiz - - Sivirina Ferreira Primiani e outros -
Vistos.
Trata-se de incidente processual suscitado por MARLY BANDO HORI, IVANA IYULKA HORI, MARCELLA MIKA HORI e BIA MINY HORI contra VALTENCIR GONÇALVES visando a decretação do fim das forças da herança deixada por JÚLIO CHOHATI HORI, com a consequente limitação da execução ao acervo herdado, afastando-se qualquer constrição sobre o patrimônio particular das executadas.
Aduzem as requerentes que o inventário transitou em julgado em 20.09.94, com partilha igualitária entre as quatro filhas (fls. 190); que diversos bens já foram alienados mediante alvarás judiciais para custeio do inventário e de débitos correlatos (fls. 3526); que outros imóveis foram posteriormente usucapidos, praceados ou objeto de reintegração de posse, restando atualmente apenas seis imóveis (Matrículas nº 2.936, 2.946, 2.947, 2.948, 2.949 e 2.950, do Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio - fls. 3526/3527).
O exequente apresentou resposta arguindo em preliminar a ocorrência de preclusão, porquanto a questão já teria sido suscitada e decidida em impugnação anterior (fls. 1656/1663 e 1834/1836.
Ademais, haveria inadequação da via eleita, pois eventual exaurimento deve ser arguido individualmente em cada execução, e não por incidente específico, sobretudo porque a partilha transitou em julgado há quase três décadas.
No mérito, sustentou a inexistência de prova cabal do esgotamento do acervo hereditário, afirmando persistirem bens passíveis de constrição (fls. 3505 e ss.).
Apresentada réplica (fls. 3519/3530). É o relatório.
DECIDO.
A matéria preliminar não vinga.
Preclusão e coisa julgada.
O exequente sustenta que a matéria já teria sido arguida e decidida em impugnação anterior ao cumprimento de sentença (fls. 1656/1663 e 1834/1836, o que configuraria preclusão.
O fato, porém, é que o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil admite a rediscussão de questões quando se tratar de fatos supervenientes, como ocorre no presente caso, em que os bens herdados foram, ao longo do tempo, objeto de alienações judiciais, usucapiões e reintegrações (fls. 3526/3528), alterando o panorama da execução.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já assentou, ademais, que "não há coisa julgada material em fase de cumprimento de sentença sobre fatos supervenientes ao título, podendo o devedor alegar a qualquer tempo a limitação da responsabilidade às forças da herança" (STJ 4ª Turma, REsp 1.108.500/RS, DJe 18.11.09).
Inadequação da via eleita.
Argumenta o exequente que não caberia incidente próprio, mas apenas defesa singular em cada execução.
Também sem razão.
Com efeito, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, em ação conexa, reconheceu que a discussão deve ocorrer incidentalmente no bojo das execuções (Processo nº 1014782-04.2023.8.26.0482 fls. 267/270).
Este incidente, manejado nos presentes autos executivos, nada mais faz do que observar tal orientação.
Assim, o manejo do incidente revela-se adequado.
Ausência de prova.
O exequente sustenta que não restou demonstrado o esgotamento do acervo.
Todavia, os documentos constantes dos autos (fls. 22/36, 190, 3526/3528) evidenciam que parte dos bens foi alienada por alvarás, outros foram usucapidos ou praceados, restando apenas seis imóveis avaliados em conjunto em R$ 210.000,00.
O acervo remanescente, portanto, está claramente delimitado e ofertado à constrição judicial, afastando a preliminar.
Afastada a matéria preliminar, a hipótese é de provimento do pedido.
O mérito.
O Código Civil, em seu art. 1.792, dispõe que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança".
O art. 1.997 do mesmo código, por sua vez, prescreve que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida.
E o art. 796 do Código de Processo Civil, por fim, diz que o espólio responde pelas dívidas do falecido, limitando-se a responsabilidade patrimonial à herança transmitida.
Assim, é princípio basilar do direito sucessório brasileiro a incomunicabilidade do passivo além do acervo hereditário, vedando-se a responsabilização do patrimônio pessoal dos herdeiros.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou entendimento, por isso mesmo, no sentido de que "a responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças da herança, não se comunicando com o patrimônio particular" (STJ 4ª Turma, REsp 1.108.500/RS, rel. o Min.
Luís Felipe Salomão, DJe 18/11/2009).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, da mesma forma, já decidiu que "não há coisa julgada material acerca do exaurimento das forças da herança na fase executiva, matéria que pode e deve ser analisada incidentalmente em cada execução" (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2037797-73.2023, j. 21.09.23).
Ainda, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, em ação conexa (Processo nº 1014782-04.2023.8.26.0482), reconheceu expressamente que o tema deve ser arguido "incidentalmente em cada execução em curso" (sentença às fls. 267/270).
Sendo assim, observo que o conjunto probatório constante dos autos (fls. 22/36, 190, 1656/1663, 1834/1836, 3505 e 3526/3528) demonstra que (a) a partilha foi regularmente homologada em 29.08.94, com quinhões iguais (fls. 190); (b) os bens foram alienados mediante alvarás, com prestação de contas, para pagamento de tributos e dívidas (fls. 3526); (c) parte do acervo foi consumida por usucapião, leilões ou reintegrações de posse (fls. 3527/3528); e (d) remanescem apenas seis terrenos avaliados em R$ 210.000,00, os quais as herdeiras já se dispuseram a entregar em abatimento da dívida (fls. 3526/3528).
Por outro lado, a boa-fé das executadas é manifesta, na medida em que oferecem os bens remanescentes à constrição judicial, não havendo justificativa para que o exequente alcance patrimônio particular das herdeiras, estranho à sucessão. É o suficiente.
Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o incidente e, sendo assim, DECLARO o exaurimento das forças da herança deixada por JÚLIO CHOCHATI HORI, respondendo as executadas somente até o limite dos bens herdados.
Ademais, DETERMINO a entrega ao exequente dos bens remanescentes (Matrículas nº 2.936, 2.946, 2.947, 2.948, 2.949 e 2.950 do Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio fls. 3526/3528), ou do produto de sua alienação, conforme melhor forma processual.
Outrossim, DECRETO a extinção da execução contra MARLY BANDO HORI, IVANA IYULKA HORI, MARCELLA MIKA HORI e BIA MINY HORI, o que faço com fundamento no art. 924, incisos II e V do Código de Processo Civil, prosseguindo-se apenas em relação aos demais devedores.
Por fim, tanto passe esta sentença em julgado, DETERMINO a imediata liberação em favor de MARLY BANDO HORI dos valores constritos em sua conta bancária (fls. 3505/3506), porquanto não integrem as forças da herança.
Custas na forma da lei.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI (OAB 182711/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP), CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP), RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP), MARIA APARECIDA MAZZARO (OAB 80195/SP), ANTONIO ZIMERMANN NETTO (OAB 70047/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), NELSON HOSSNE (OAB 36964/SP), HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), HORI & FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 008991/RS), BIA MINY HORI GONÇALVES (OAB 463504/SP), BIA MINY HORI GONÇALVES (OAB 463504/SP), BIA MINY HORI GONÇALVES (OAB 463504/SP), BIA MINY HORI GONÇALVES (OAB 463504/SP), CLAUDINEI CURVELO DA SILVA (OAB 426794/SP), HORI & FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 008991/RS), HORI & FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 008991/RS), DIEXON VAINER RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR (OAB 113975/RS), DIEXON VAINER RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR (OAB 113975/RS), DIEXON VAINER RODRIGUES DA FONSECA JUNIOR (OAB 113975/RS) -
27/08/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:57
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 17:41
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 21:58
Suspensão do Prazo
-
08/04/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 22:18
Suspensão do Prazo
-
26/11/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 23:11
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2024 12:38
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 15:34
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 08:59
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 15:58
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
05/03/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 00:41
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2023 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 09:35
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:02
Juntada de Ofício
-
24/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:31
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 16:31
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 13:55
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 13:41
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 12:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
02/03/2023 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 09:09
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 09:43
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 11:35
Conclusos para decisão
-
12/02/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 10:06
Juntada de Ofício
-
02/02/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 11:25
Protocolo Juntado
-
18/01/2023 09:22
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 15:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/01/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 05:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 14:09
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 14:13
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 09:23
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 14:49
Juntada de Ofício
-
27/07/2022 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 14:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 13:43
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 13:58
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2022 14:51
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 14:11
Juntada de Ofício
-
12/07/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 13:52
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/06/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 10:18
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 15:57
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 11:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 17:11
Decisão
-
01/02/2022 13:37
Conclusos para decisão
-
01/02/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 18:26
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 16:25
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 15:40
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 17:35
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 14:55
Decisão
-
27/10/2021 11:21
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 15:29
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 17:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
14/09/2021 17:37
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
14/09/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 12:57
Decisão
-
21/06/2021 12:20
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 19:09
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 21:06
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/05/2021 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 09:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2021 12:51
Expedição de Carta.
-
14/05/2021 12:51
Expedição de Carta.
-
14/05/2021 12:51
Expedição de Carta.
-
11/05/2021 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2021 12:38
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2021 17:02
Decisão
-
06/05/2021 16:13
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 14:44
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 16:26
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 16:43
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 16:35
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2021 16:39
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 16:46
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 17:27
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 17:11
Apensado ao processo
-
02/02/2021 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 13:01
Decisão
-
29/01/2021 10:44
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 12:50
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 12:50
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2021 13:39
Decisão
-
12/01/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
12/01/2021 12:50
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 16:04
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 10:59
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 10:59
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 10:59
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 14:41
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 10:55
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 09:20
Decisão
-
14/09/2020 21:37
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 16:14
Conclusos para despacho
-
13/09/2020 12:39
Juntada de Carta precatória
-
31/07/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2020 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2020 12:32
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 16:50
Decisão
-
27/07/2020 14:21
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 13:57
Juntada de Ofício
-
24/07/2020 12:47
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 12:44
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2020 09:15
Apensado ao processo
-
22/07/2020 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2020 14:36
Apensado ao processo
-
22/07/2020 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 16:13
Decisão
-
20/07/2020 21:41
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 16:48
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2020 16:15
Decisão
-
17/07/2020 15:49
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 15:15
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 19:47
Apensado ao processo
-
13/07/2020 17:24
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 17:24
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 15:22
Apensado ao processo
-
08/07/2020 01:52
Suspensão do Prazo
-
29/05/2020 04:27
Suspensão do Prazo
-
12/05/2020 16:16
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2020 16:15
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2020 17:30
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 04:39
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 04:19
Suspensão do Prazo
-
04/03/2020 10:24
Juntada de Ofício
-
21/02/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 16:58
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 16:56
Juntada de Certidão
-
10/02/2020 10:25
Expedição de Carta precatória.
-
07/02/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2020 18:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2020 13:00
Decisão
-
05/02/2020 10:10
Conclusos para decisão
-
05/02/2020 09:25
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2020 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2020 17:49
Decisão
-
29/01/2020 15:54
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 14:57
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 17:57
Decisão
-
23/01/2020 15:39
Conclusos para decisão
-
23/01/2020 09:36
Conclusos para despacho
-
22/01/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2019 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2019 09:40
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2019 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2019 11:44
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
25/11/2019 10:13
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 10:11
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 17:44
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 17:40
Juntada de Ofício
-
22/11/2019 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2019 15:13
Expedição de Mandado.
-
23/10/2019 09:58
Expedição de Ofício.
-
21/10/2019 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2019 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2019 16:17
Decisão
-
16/10/2019 15:49
Conclusos para despacho
-
16/10/2019 11:49
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 10:56
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 13:45
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2019 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 13:57
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2019 11:25
Juntada de Carta precatória
-
10/10/2019 11:14
Decisão
-
10/10/2019 10:40
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 10:06
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 09:59
Expedição de Ofício.
-
09/10/2019 17:05
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2019 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2019 14:56
Decisão
-
04/10/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 14:58
Conclusos para despacho
-
03/10/2019 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 13:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 10:44
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2019 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2019 15:19
Decisão
-
24/07/2019 11:01
Conclusos para despacho
-
23/07/2019 16:48
Conclusos para decisão
-
21/06/2019 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2019 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 14:47
Decisão
-
12/06/2019 09:32
Conclusos para despacho
-
11/06/2019 15:50
Conclusos para despacho
-
10/06/2019 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2019 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2019 11:53
Decisão
-
08/05/2019 09:30
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 17:23
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 17:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 18:46
Apensado ao processo
-
03/05/2019 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2019 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2019 13:47
Expedição de Certidão.
-
29/04/2019 10:58
Apensado ao processo
-
29/04/2019 09:53
Decisão
-
29/04/2019 09:05
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 15:36
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2019 21:57
Suspensão do Prazo
-
31/01/2019 11:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/01/2019 16:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/01/2019 18:17
Juntada de Ofício
-
07/12/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 13:48
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2018 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 15:07
Proferido Despacho
-
04/12/2018 12:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 11:46
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 11:46
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2018 11:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 10:31
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 10:19
Expedição de Ofício.
-
03/12/2018 10:17
Expedição de Ofício.
-
03/12/2018 10:16
Expedição de Mandado.
-
29/11/2018 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2018 15:25
Decisão
-
28/11/2018 13:56
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 15:52
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2018 14:12
Decisão
-
19/11/2018 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2018 12:57
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2018 09:59
Conclusos para despacho
-
15/11/2018 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2018 15:00
Proferido Despacho
-
24/10/2018 10:47
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 16:13
Expedição de Certidão.
-
14/06/2018 05:31
Suspensão do Prazo
-
04/04/2018 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2018 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2018 17:26
Proferido Despacho
-
24/01/2018 15:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2017 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2017 09:46
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2017 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2017 15:01
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2017 14:39
Expedição de Ofício.
-
28/11/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 09:34
Decisão
-
23/11/2017 14:54
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2017 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2017 14:11
Proferido Despacho
-
14/11/2017 14:57
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 13:36
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2017 12:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2017 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2017 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2017 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2017 17:30
Ato ordinatório
-
19/06/2017 17:24
Juntada de Ofício
-
14/06/2017 17:28
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2017 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 14:45
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 14:20
Ato ordinatório
-
24/05/2017 14:20
Expedição de Carta precatória.
-
24/05/2017 14:19
Expedição de Ofício.
-
24/05/2017 14:19
Expedição de Ofício.
-
24/05/2017 14:19
Expedição de Mandado.
-
16/05/2017 15:52
Decisão
-
16/05/2017 13:59
Conclusos para despacho
-
15/05/2017 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2017 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2017 15:09
Proferido Despacho
-
21/03/2017 11:57
Conclusos para despacho
-
21/03/2017 11:19
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:18
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:18
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:16
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:16
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:15
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 11:13
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2017 10:44
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2017 10:29
Expedição de Ofício.
-
01/03/2017 14:48
Proferido Despacho
-
24/02/2017 16:35
Conclusos para despacho
-
23/02/2017 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2017 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2017 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2017 16:00
Proferido Despacho
-
09/02/2017 09:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2017 14:59
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2017 14:59
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2017 14:58
Juntada de Ofício
-
07/02/2017 12:56
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 12:49
Juntada de Ofício
-
06/02/2017 14:56
Proferido Despacho
-
03/02/2017 10:42
Conclusos para despacho
-
14/12/2016 11:06
Proferido Despacho
-
13/12/2016 10:53
Conclusos para despacho
-
13/12/2016 10:41
Juntada de Ofício
-
13/12/2016 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2016 00:35
Suspensão do Prazo
-
11/08/2016 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2016 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2016 14:18
Proferido Despacho
-
15/07/2016 14:01
Conclusos para despacho
-
15/07/2016 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2016 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2016 13:53
Ato ordinatório
-
16/06/2016 13:49
Juntada de Carta precatória
-
30/04/2016 01:36
Suspensão do Prazo
-
01/04/2016 21:59
Suspensão do Prazo
-
15/02/2016 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2016 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2015 10:29
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2015 01:21
Suspensão do Prazo
-
26/11/2015 10:05
Expedição de Carta precatória.
-
24/11/2015 11:49
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 11:47
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2015 12:07
Proferido Despacho
-
16/11/2015 10:44
Conclusos para despacho
-
11/11/2015 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2015 00:58
Suspensão do Prazo
-
03/11/2015 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2015 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2015 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2015 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 11:20
Ato ordinatório
-
31/07/2015 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2015 16:49
Expedição de Certidão.
-
25/05/2015 16:26
Proferido Despacho
-
22/05/2015 11:23
Conclusos para despacho
-
22/05/2015 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/01/2015 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2015 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2015 10:08
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:07
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2015 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2015 10:06
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:05
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2015 09:35
Processo Digitalizado
-
02/05/2014 23:30
Suspensão do Prazo
-
15/04/2014 10:11
Autos no Prazo
-
08/04/2014 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 07:51
Autos no Prazo
-
02/04/2014 11:30
Serventuário
-
02/04/2014 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2014 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2014 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2014 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2014 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2014 17:59
Serventuário
-
28/03/2014 16:26
Proferido Despacho
-
28/03/2014 09:43
Mudança de Classe Processual
-
25/03/2014 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2014 13:58
Serventuário
-
19/03/2014 15:03
Serventuário
-
18/03/2014 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2014 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2014 15:37
Decisão
-
27/02/2014 16:56
Conclusos para decisão
-
26/02/2014 17:36
Serventuário
-
19/02/2014 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2014 17:27
Autos no Prazo
-
17/02/2014 17:26
Recebidos os autos do Advogado
-
10/02/2014 14:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/02/2014 11:09
Autos no Prazo
-
06/02/2014 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2014 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2014 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2014 17:51
Decisão
-
31/01/2014 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2014 16:15
Conclusos para decisão
-
30/01/2014 14:44
Serventuário
-
29/01/2014 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2014 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2014 14:14
Proferido Despacho
-
20/01/2014 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2014 13:05
Decisão
-
19/12/2013 18:43
Autos no Prazo
-
17/12/2013 10:50
Serventuário
-
12/12/2013 18:20
Autos no Prazo
-
27/11/2013 14:09
Serventuário
-
07/10/2013 11:14
Autos no Prazo
-
07/10/2013 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2013 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2013 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2013 12:55
Serventuário
-
18/09/2013 11:38
Proferido Despacho
-
17/09/2013 13:50
Conclusos para decisão
-
16/09/2013 10:16
Serventuário
-
13/09/2013 14:36
Serventuário
-
13/09/2013 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2013 16:43
Serventuário
-
12/09/2013 13:33
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2013 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2013 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2013 14:47
Serventuário
-
04/09/2013 13:24
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2013 10:31
Autos no Prazo
-
29/08/2013 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2013 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2013 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2013 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
20/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
19/08/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
16/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
23/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2013 12:00
Decisão
-
22/07/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
22/07/2013 12:00
Serventuário
-
22/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2013 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
19/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
05/06/2013 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/05/2013 12:00
Autos no Prazo
-
06/05/2013 12:00
Serventuário
-
03/05/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2013 00:00
Decisão
-
22/04/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
07/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
14/01/2013 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/12/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
20/11/2012 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
19/11/2012 12:00
Despacho Proferido
-
14/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/11/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
01/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
18/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/10/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2012 12:00
Despacho Proferido
-
05/10/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
05/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
11/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
29/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
24/08/2012 12:00
Despacho Proferido
-
24/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
23/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
15/08/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
09/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
09/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
06/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2012 12:00
Aguardando Solução
-
23/07/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/07/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
12/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
26/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/06/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
22/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
04/05/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
02/05/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
02/05/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
19/04/2012 12:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2012 12:00
Despacho Proferido
-
17/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2012 12:00
Aguardando Conferência
-
12/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2012 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/10/2011 12:00
Aguardando Digitação
-
29/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
29/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/07/2011 10:24
Expedição de Certidão.
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
11/07/2011 12:00
Aguardando Registro de Sentença
-
08/07/2011 12:00
Sentença Proferida
-
07/07/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
05/07/2011 12:00
Despacho Proferido
-
05/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
15/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/06/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
15/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2011 12:00
Aguardando Publicação
-
09/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
25/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
18/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2011 12:00
Aguardando Conferência
-
11/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/02/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
10/12/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
05/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
04/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
01/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/11/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
20/11/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
20/11/2008 12:00
Despacho Proferido
-
19/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
13/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
12/11/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
21/10/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
16/10/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2008 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/10/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
14/10/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2008 00:00
Incidente Processual
-
10/10/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
09/10/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
07/10/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
01/10/2008 12:00
Despacho Proferido
-
30/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
29/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
24/09/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/09/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
16/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
16/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
10/09/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/09/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
04/09/2008 12:00
Despacho Proferido
-
03/09/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
02/09/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
27/08/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/08/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
21/08/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
21/08/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
21/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
01/08/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
01/08/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
08/07/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/07/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
04/07/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
01/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/06/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
30/06/2008 12:00
Despacho Proferido
-
26/06/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
26/06/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
10/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
09/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
21/05/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
11/04/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
10/04/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
09/04/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/04/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
08/04/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
08/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/04/2008 12:00
Despacho Proferido
-
03/04/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
02/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
27/03/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
07/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/03/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
03/03/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
03/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/02/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
27/02/2008 12:00
Despacho Proferido
-
22/02/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/02/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
20/02/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
20/02/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/02/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
07/02/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
31/01/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
30/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
14/01/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
02/01/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
28/12/2007 12:00
Aguardando Digitação
-
27/12/2007 12:00
Despacho Proferido
-
26/12/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
29/11/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
06/11/2007 12:00
Aguardando Prazo
-
31/10/2007 12:00
Aguardando Publicação
-
31/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/10/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2007 12:00
Despacho Proferido
-
29/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
13/07/2007 12:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
22/06/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
18/06/2007 12:00
Aguardando Digitação
-
02/01/2007 12:00
Aguardando Conferência
-
13/12/2006 12:00
Aguardando Conferência
-
04/12/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
07/11/2006 12:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
19/10/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
18/10/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2006 12:00
Aguardando Publicação
-
05/05/2006 12:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
17/04/2006 12:00
Aguardando Conferência
-
11/04/2006 00:00
Aguardando Conferência
-
03/04/2006 12:00
Aguardando Solução
-
09/09/1998 12:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/1996
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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