04/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000859-11.2025.8.26.0506/SP AUTOR: ANA APARECIDA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) DESPACHO/DECISÃO evento 20, PET1: mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade.

A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no judiciário. Ressalta-se que tal exigência não constitui formalismo excessivo, mas medida alinhada com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E.

Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática, estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Intime-se a parte autora para proceder a juntada, sob pena de extinção.

Prazo: 10 dias.

Ribeirão Preto, 1º de setembro de 2025
02/09/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:18

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:05

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:07

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 08:21

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA APARECIDA SANTOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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