01/09/2025 18:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017522-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ilmar Kohler - Viação Caiçara Ltda - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 16.381,57, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Ilmar Kohler.

Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 1.744,22, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do patrono, Flávio Porto da Silva.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 52/63), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.

Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.

Cap.

III, Seção III, LREF).

Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.

P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB 26036/ES)
28/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
26/04/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:55

Ato ordinatório
15/03/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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