29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016494-51.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roberto Reis de Lima -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)
28/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:28

Determinado o arquivamento
27/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
22/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:18

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
25/12/2024 01:19

Suspensão do Prazo
08/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 03:29

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:40

Expedição de Mandado.
05/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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