08/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031202-80.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Lopes - BANCO FICSA S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de empréstimo consignado nº 010001964727, DETERMINAR o cancelamento definitivo do referido contrato, CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação, bem como CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data do primeiro desconto indevido.

O valor total da condenação (restituição em dobro + danos morais) deverá ser compensado com o montante de R$ 733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) fraudulentamente depositado na conta do autor conforme fl. 126, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito (29/09/2020), sendo devido o saldo remanescente.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Intime-se - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
29/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:38

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/10/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
20/09/2022 06:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 16:06

Conclusos para decisão
15/06/2022 06:14

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:45

Proferido Despacho
16/03/2022 15:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
24/11/2021 21:13

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 22:19

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 09:46

Expedição de Carta.
20/09/2021 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2021 16:36

Conclusos para decisão
01/09/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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