06/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000631-46.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Henrique Carvalho dos Santos -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido (fls. 73/93), em ambos os efeitos, eis que tempestivo e dispensado o recolhimento na forma da Lei.

Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, não havendo qualquer pendência ou petição para apreciação, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Recebido o recurso
02/09/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000631-46.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Henrique Carvalho dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13ºsalário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF).

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não acumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:29

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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