03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013946-95.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Éder Fávero Equipamentos - Consta dos autos que o autor abandonou a causa há mais de trinta dias.

No entanto, mesmo intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte (fls. 63).

Ademais, disciplina o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes.

Outrossim, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, nos termos do no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - lei nº 13.105/2015.

Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito.

Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: FABIANO CHINEN (OAB 197701/SP)
02/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
01/09/2025 13:08

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 08:08

Expedição de Mandado.
28/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
16/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 07:34

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 07:46

Decisão Determinação
28/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 18:54

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:54

Evoluída a classe de 12154 para 436
04/04/2024 14:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2024 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 07:36

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
21/01/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:29

Suspensão do Prazo
18/11/2023 02:48

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:07

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 09:03

Conclusos para decisão
21/10/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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