TJSP - 4004954-57.2025.8.26.0224

1ª instância - 12 Vara Civel de Guarulhos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILSON RODRIGUES PONCE

CPF *10.***.*68-76

RODRIGO RODRIGUES PONCE

CPF *69.***.*39-46

ALINE RODRIGUES PONCE

CPF *54.***.*23-27

WILIS ROGERIO RODRIGUES PONCE

CPF *14.***.*64-02

OSCAR RODRIGUES PONCE

CPF *81.***.*57-15

FLAVIA RODRIGUES PONCE FERREIRA

CPF *97.***.*80-55

VERA LUCIA PONCE

CPF *58.***.*99-97

CLEIDE RODRIGUES PONCE TOSI

CPF *49.***.*97-31

MARILDA APARECIDA PONCE

CPF *51.***.*30-00

MARILZA RODRIGUES PONCE

CPF *54.***.*43-09

EVILIN CRISTINA RODRIGUES PONCE

CPF *21.***.*29-08

CIRO RODRIGUES PONCE

CPF *37.***.*89-20

NILSON RODRIGUES PONCE

CPF *81.***.*55-00

Advogados

ASSUERO DOMINGUES JUNIOR

OAB: 141767/SP

CPF *95.***.*87-26

Polo Passivo

Partes

LUCAS PONCE ALVES

CPF *28.***.*10-69

IZABELLA PONCE ALVES

CPF *71.***.*40-61

Advogados

MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

OAB: 300442/SP

CPF *90.***.*61-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 17:13

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 07:44

    Juntada de Petição

  • 06/09/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 64, 67, 65, 69, 70, 71, 68, 66, 72, 74, 73, 82, 83, 81, 85, 90, 87, 88, 86, 84, 89, 92, 93 e 91

  • 05/09/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

  • 04/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4004954-57.2025.8.26.0224/SP RÉU: IZABELLA PONCE ALVESADVOGADO(A): MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO (OAB SP300442)RÉU: LUCAS PONCE ALVESADVOGADO(A): MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO (OAB SP300442) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Por ora, diante das alegações dos requeridos (evento 78), manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.

    Após, tornem os autos conclusos com urgência.

    Int.

    Guarulhos, 01/09/2025    

  • 03/09/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 02:40

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

  • 02/09/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:34

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 09:17

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 02:48

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74

  • 28/08/2025 17:48

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 17:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/08/2025 10:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 48492, Subguia 47928 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,70

  • 27/08/2025 10:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 48491, Subguia 47927 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,06

  • 27/08/2025 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSCAR RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/08/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/08/2025 09:30

    Link para pagamento - Guia: 48492, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47928&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa

  • 27/08/2025 09:30

    Juntada - Guia Gerada - NILSON RODRIGUES PONCE - Guia 48492 - R$ 68,70

  • 27/08/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/08/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRO RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/08/2025 09:30

    Link para pagamento - Guia: 48491, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47927&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa

  • 27/08/2025 09:30

    Juntada - Guia Gerada - ALINE RODRIGUES PONCE - Guia 48491 - R$ 111,06

  • 27/08/2025 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 26/08/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 13, 15, 14, 17, 23, 20, 19, 24, 22, 21, 25, 18, 32, 31, 33, 34, 39, 41, 38, 37, 35, 40, 36, 42 e 43

  • 26/08/2025 02:45

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43

  • 25/08/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

  • 25/08/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43

  • 24/08/2025 16:31

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 37399, Subguia 36827 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.956,01

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4004954-57.2025.8.26.0224/SP AUTOR: RODRIGO RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: GILSON RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: ALINE RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: WILIS ROGERIO RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: OSCAR RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: FLAVIA RODRIGUES PONCE FERREIRAADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: VERA LUCIA PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: CLEIDE RODRIGUES PONCE TOSIADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: MARILDA APARECIDA PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: MARILZA RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: EVILIN CRISTINA RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: CIRO RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767)AUTOR: NILSON RODRIGUES PONCEADVOGADO(A): ASSUERO DOMINGUES JÚNIOR (OAB SP141767) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, Fixação de Pagamento de Aluguel e Reparação de Dano Material movida por RODRIGO RODRIGUES PONCE, GILSON RODRIGUES PONCE, ALINE RODRIGUES PONCE, WILIS ROGERIO RODRIGUES PONCE, OSCAR RODRIGUES PONCE, FLAVIA RODRIGUES PONCE FERREIRA, VERA LUCIA PONCE, CLEIDE RODRIGUES PONCE TOSI, MARILDA APARECIDA PONCE, MARILZA RODRIGUES PONCE, EVILIN CRISTINA RODRIGUES PONCE, CIRO RODRIGUES PONCE e NILSON RODRIGUES PONCE contra IZABELLA PONCE ALVES e LUCAS PONCE ALVES, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.

    Afirma esbulho pela parte ré.

    Juntou documentos.

    DECIDO.

    O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse depende da demonstração, na inicial, dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil.

    No caso sub judice, em juízo de cognição sumária, os documentos trazidos com a inicial se mostram suficientes para demonstrar, à plenitude, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente em relação à prova do esbulho praticado pelos requeridos, bem como do exercício da posse indireta anterior pelos autores, na condição de herdeiros.

    Dos documentos que acompanharam a inicial, há suficiente prova de que o imóvel em questão, localizado na parte da frente do terreno (sendo o prédio dos fundos ocupado pelos réus), estava locado a terceiro desde antes da abertura da sucessão, locação mantida pelos herdeiros.

    A desocupação forçada, com o arrombamento da porta e retirada dos bens móveis do locatário, bem como a ocupação da casa, traduzem esbulho, reconhecendo-se ao locador, na condição de possuidor indireto, tutela possessória contra terceiros que não o locatário.

    No mais, o fato dos requeridos serem, aparentemente, também herdeiros do autor da herança proprietário do imóvel e contratante da locação original, não permitem que exerce, de forma exclusiva e por ato de força, a posse sobre bem integrante do acervo hereditário que já esteja na posse de terceiro, por força de obrigação contratual.

    Por fim, havendo desocupação forçada pelo locatário, por ato de esbulho dos requeridos, tem-se a transmissão integral do direito à proteção possessória aos herdeiros, ora autores que, até a desocupação, exerciam em conjunto a posse indireta sobre o bem.

    Há, portanto, esbulho de menos de ano e dia, autorizando-se a ordem de reintegração de posse.

    Assim, com fundamento nos arts. 561, 562 e 564 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido medida liminar, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração coercitiva, sem nova intimação.

    Fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso seja necessário.

    Após a concessão da gratuidade da justiça e/ou do recolhimento das custas processuais, intimem-se os réus e demais ocupantes acerca da liminar concedida.

    Na mesma oportunidade, citem-se para contestação, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos, independentemente da efetivação da reintegração, sob pena de revelia.

    Compete ao patrono da parte ré cadastrar a petição com a classe apropriada: contestação e/ou  contestação com reconvenção.

    Providencie a parte autora a notificação dos ocupantes da data da desocupação, mediante a afixação de cartazes e avisos no local, bem como providencie o necessário para o integral cumprimento da medida liminar. 3.

    Deverá a parte autora trazer aos autos a ata notarial com o conteúdo integral da conversa contida nos documentos 61, 71, 75, 77 e 79. 4.

    No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

    Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

    Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias.

    Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.  Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar.

    Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

    Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

    Compete ao patrono da parte autora cadastrar a petição com a classe apropriada: emenda à inicial.  Int.

    Guarulhos, 20/08/2025      

  • 21/08/2025 14:47

    Link para pagamento - Guia: 37399, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=36827&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 21/08/2025 14:47

    Juntada - Guia Gerada - ALINE RODRIGUES PONCE - Guia 37399 - R$ 2.956,01

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2025 11:56

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11

  • 21/08/2025 11:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/08/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/08/2025 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/08/2025 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/08/2025 21:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/08/2025 21:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/08/2025 21:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIRO RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/08/2025 21:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/08/2025 21:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSCAR RODRIGUES PONCE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 15/08/2025 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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