11/09/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013223-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Bueno Faria - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador.

Inviável, neste momento, tentativa de conciliação, passo a sanear o feito.

Não se revela necessária designação da audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC, diante das manifestações das partes e da ausência de complexidade da questão.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro saneado o feito.

No mais, fixo como ponto controvertido principal se a parte autora aquiesceu à contratação defendida pela ré, assinando digitalmente ou não os documentos de fls. 197/445.

Do resultado desta questão, decorrem as demais.

Para solucionar tal questão, reputo necessária prova pericial, cuja realização defiro, a fim de se verificar a autenticidade nas assinaturas.

Para a realização da perícia deferida, designo como perita a Sra.

MARIA ANTONIA ANTONELLE, já habilitada perante o Cartório deste Juízo.

Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos mil reais).

Intime-se a perita para ciência e aceitação do encargo.

Após, intime-se o réu, que produziu o documento impugnado, (art. 429, II, do CPC) para depositar o montante estipulado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, em observância à tese firmada de n.º 1061, em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ que sedimentou o seguinte entendimento: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). " No mesmo prazo, e sob pena de preclusão da prova, deverá o réu apresentar os documentos originais diretamente à perita nomeada, no endereço de e-mail acima indicado, com correta identificação do feito.

Para a melhor produção da prova, evitando assim resultado de não autenticidade por manipulação posterior à contratação, não devem ser apresentados documentos digitalizados ou escaneados.

Os documentos também não devem estar aglutinados, modificados ou com assinatura digital diversa daquela que se imputa à parte contratante.

Ademais, deverá ser remetido, pelo mesmo meio, e de forma separada, o "código hash" correspondente a cada contrato objeto da perícia.

Na mesma ocasião será facultado ao perito levantar 50% dos valores, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC.

Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão.

Quesitos das partes em 15 (quinze) dias.

Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial.

Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)
01/09/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:55

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:33

Expedição de Carta.
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
22/06/2025 22:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
01/06/2025 23:14

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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