12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013362-96.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarciso dos Santos - - Silmara Gonçalves Rosa - Companhia Hipotecaria Brasileira - - Ourinvest Real Estate Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado -

Vistos.

Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado.

Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso.

Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão.

Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance.

Via inapropriada para atendimento de insatisfação.

EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente.

Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito.

Segue ementa de julgado do E.

TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este.

Ademais, não se verifica a alegada obscuridade.

Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto.

Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado.

Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise.

O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados.

Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf.

Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fl. 616.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP), DIOGO PINTO NEGREIROS (OAB 6717/RN), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 05:38

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
21/05/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 02:10

Suspensão do Prazo
20/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:58

Expedição de Carta.
20/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
06/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2024 12:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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