26/08/2025 16:13

Prazo
26/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041635-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Márcia Rosana Barbosa - Agravado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AGRAVANTE, APESAR DE APOSENTADA, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA CUSTEAR O PROCESSO.4.

A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.

A DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §3º; CF, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097367-29.2019.8.26.0000, REL.

DES.

JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.5.2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034792-82.2019.8.26.0000, REL.

DES.

JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.4.2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247712-41.2018.8.26.0000, REL.

DES.

MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.2.2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thauane Stefane Santos da Cruz (OAB: 472957/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:27

Acórdão registrado
22/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:07

Julgado virtualmente
22/08/2025 07:10

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:05

Prazo
30/03/2025 07:02

AR Positivo Juntado
11/03/2025 13:19

Expedição de Aviso de Recebimento
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 09:07

Liminar
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio
14/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/02/2025 12:44

Processo Cadastrado
13/02/2025 21:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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