TJSP - 1086466-44.2025.8.26.0053

Processo 1086466-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro de Oliveira Camargo da Silva -

Vistos.

A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conferem presunção relativa de "necessitado" a quem afirma estar em situação econômica não vantajosa, sem condições de fazer frente às custas do processo e os honorários de Advogado, com prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2o, § único).

Motivo pelo qual, instrumentalizado o pedido com a declaração de pobreza, emerge presunção relativa de hipossuficiência por parte do declarante.

Todavia, não há impeditivo legal para o juiz indefira o benefício ex officio, mas apenas em situações em que, primu ictu oculi, haja fundadas razões, no sentido de que o reconhecimento dessa situação apresenta-se manifestamente indevido, o que ocorre no presente caso.

Forçoso convir que a condição pessoal do autor, que não comprova perceber menos de três salários mínimos mensais de rendimentos possui advogado particular para patrocinar seus interesses, afasta a presunção de pobreza.

A propósito do tema, cito trecho do acórdão da lavra do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, proferido nos autos do Agravo n° 2066006-04.2013.8.26.0000: (...) Para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada.

Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). (...) (Agravo de Instrumento n° 2066006-04.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

VICENTE DE ABREU AMADEI, j. em 18.2.214) No mesmo sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Justiça gratuita.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual.

Inconformismo.

Presentes fundadas razões para o indeferimento do benefício.

Os rendimentos comprovados superam o valor médio detectado para as pessoas em estado de necessidade.

Ausência de comprovação inequívoca de dificuldade econômica momentânea.

Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n° 0054451-24.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

PIVA RODRIGUES, j. em 24.9.2013) Ementa: JUSTIÇA GRATUITA.

Despesas processuais.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Legalidade do "decisum".

Em que pese a legislação vigente permitir que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade, mediante singela afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação, especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Após detida análise dos argumentos apresentados e documentos carreados aos autos, denota-se que os vencimentos líquidos do agravante afastam a presunção de impossibilidade de suportar as despesas do processo sem se privar do necessário ao sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do baixo valor das despesas iniciais.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2034484-56.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2013) Nesse sentido, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da gratuidade processual.

Por consequência, determino ao autor que comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)