26/08/2025 16:13

Prazo
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001600-50.2023.8.26.0352 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Jardim do Lago Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, - Apelado: José Luiz Purcinelli - Apelada: Márcia Regina de Souza Purcinelli - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

A PARTE APELANTE ALEGA QUE A RESCISÃO DECORRE DA DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES, APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO, CONSIDERANDO O ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E A ALEGADA DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELANTE COMPROVOU A CONCLUSÃO DAS OBRAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CARACTERIZANDO DESISTÊNCIA POR PARTE DA PARTE COMPRADORA.4.

A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO MONTANTE PAGO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO, COM ABATIMENTO DE IPTU E ENCARGOS, BEM COMO JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER PROPORCIONAL AO MONTANTE PAGO. 2.

JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 3.

RETENÇÃO DO IPTU NÃO PAGO QUE É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 6.766/79, ART. 32-A; LEI N.º 13.786/18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-93.2024.8.26.0352, REL.

ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010398-61.2024.8.26.0482, REL.

JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.980.732/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31.01.2025; TJSP, APELAÇÃO N.º 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.01.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1004687-52.2022.8.26.0189, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELª.

DESª.

BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 05.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036770-17.2020.8.26.0602, REL.

JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069590-09.2021.8.26.0100, REL.

MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - 4º andar
21/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 09:01

Acórdão registrado
21/08/2025 07:34

Julgado virtualmente
15/08/2025 15:08

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 17:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/08/2025 12:16

Informação
11/08/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:31

Resultado da Audiência
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:07

Despacho de Intimação
02/07/2025 17:14

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 18:47

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:52

Informação
27/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:23

Despacho de Intimação
15/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 12:50

Processo Cadastrado
27/04/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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