28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016741-74.2024.8.26.0320 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marcelo Silva Massari - - Mariane Ouro - Raphaela Malaman Scarassati - Raphaela Malaman Scarassati - Marcelo Silva Massari e outro - Diante do exposto, (1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para reconhecer rescindido o contrato de locação firmado pelas partes, concedendo à ré o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária e a entrega das chaves, sob pena de despejo forçado.

Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa. (2) E JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção.

A locatária pagará as custas e os honorários advocatícios do adversário de R$ 1.500,00, assim arbitrados diante do baixo valor da causa.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Limeira, 26 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PRISCILLA CASSIAVILANI (OAB 485341/SP)
27/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:34

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 09:15

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:42

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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