20/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014493-92.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roza Maria de Freitas Travassos -

Vistos.

Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 14 e documentos de fls. 18/19, defiro à parte autora, de forma integral, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como, a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no Estatuto do Idoso (fls. 15/16).

Anote-se.

O pedido estabelece os limites da ação e direciona o processo, razão pela qual deve ser específico, para possibilitar a ampla defesa.

Diante disso, deverá a parte autora especificar seu pedido, esclarecendo qual contrato pretende seja declarado inexistente, indicando o seu número, data de celebração e valor das parcelas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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