29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003972-46.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Valter de Oliveira Santana - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Sky View -

Vistos.

Trata-se de recursos interpostos contra respeitável sentença que julgou improcedente a ação (p. 141/145).

Irresignado, apela o requerido Condomínio Edifício Sky View (p. 173/178).

Também apela o autor Valter de Oliveira Santana.

Dentre alguns pedidos, requer a concessão da gratuidade da justiça.

O autor ajuizou ação de consignação em pagamento e declaratória de inexigibilidade de débito em face do condomínio.

Baseia a sua pretensão em único documento, qual seja, relatório de intervenção médica.

Referido documento indica que o autor não tem direito à gratuidade da justiça, pois seu tratamento médico foi realizado em hospital de reconhecida boa qualidade e o afastamento do trabalho de empresário (p. 01) foi recomendado por apenas 30 dias (p. 166/169), o que fragiliza a alegação de impossibilidade de recolher o preparo.

O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe à parte requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida, caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento.

A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado.

Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício.

Assim, exiba no prazo de cinco (05) dias, cópia dos relatórios de contas e relacionamentos em bancos, que podem ser emitidos no sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverão ser contemporâneos à data da juntada aos autos.Exiba, ainda, a declaração de imposto de renda do último exercício, salvo se o recorrente for isento de imposto de renda, de modo que referidas declarações podem ser obtidas no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob pena do indeferimento da benesse.

Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, sob pena de deserção.

Com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ricardo Braz (OAB: 162700/SP) - Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - 5º andar
22/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
04/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:02

Julgada improcedente a ação
23/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/06/2024 22:31

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:51

Expedição de Carta.
07/05/2024 13:51

Recebida a Petição Inicial
07/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
06/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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