29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP)
28/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:26

Determinado o arquivamento
27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/06/2025 12:41

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
23/11/2024 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:02

Não confirmada a citação eletrônica
10/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:13

Expedição de Mandado.
31/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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