TJSP - 1011524-79.2025.8.26.0590

Processo 1011524-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karine Parra Martins -

Vistos. 1-Trata-se de ação indenizatória por erro médico, cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a custear o tratamento médico necessário à reversão das mazelas que acometem a autora.

Assim, não obstante as alegações, não se verifica, por ora, a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, haja vista a ausência de demonstração, de plano, do direito invocado, da responsabilidade do requerido e, tampouco, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão do indeferimento da medida, impondo-se a dilação probatória.

Conforme jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRÃO, tem-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221).

Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383).

Não se vislumbram, no presente caso, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a embasar a tutela ora pleiteada.

In casu, não há como presumir a responsabilidade do requerido e, com base nisso, deferir a tutela pleiteada.

Nos autos, no entanto, não existem elementos fáticos suficientes a embasar a plausabilidade dos argumentos da parte autora.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - Antecipação de tutela indeferida - Erro médico não demonstrado - Impossibilidade de presunção da responsabilidade dos agravados - Necessidade de instalação de contraditório - Entendimento jurisprudencial.

Agravo desprovido."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338760-08.2023 .8.26.0000 Sumaré, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) "ERRO MÉDICO.

Tutela de urgência.

Ação indenizatória.

Pretendida indenização prévia, ou antecipação de terapias e contratação de plano de saúde .

Necessidade de exame de complexa matéria fática - culpa do médico anestesista - e padece de exige aprofundamento probatório e exercício do contraditório pleno.

Pprematuro afirmar, com a segurança que o caso recomenda, que houve erro médico, a justificar o pagamento imediato de terapias e pagamento de premio de plano de saúde.

Recurso não provido."(TJ-SP - AI: 20206677520208260000 SP 2020667-75 .2020.8.26.0000, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Desta forma, somente após a devida instrução é que os fatos estarão mais bem esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida nesta fase.

Assim, ausentes os pressupostos do art. 300, indefiro a tutela de urgência requerida. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, pela natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).

Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Quanto ao vídeo mencionado pela parte autora, cujo link foi inserido na petição inicial, deverá o referido conteúdo ser gravado em mídias físicas e devidamente depositado em cartório, observando-se a necessidade de apresentação de uma cópia para cada parte requerida, bem como uma destinada a este Juízo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o depósito das mídias, sob pena de preclusão da prova que se pretende produzir.

Intime-se. - ADV: ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA (OAB 516908/SP)