02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016067-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valci Rodrigues Pereira - Apelada: Silvana Maria Viana de Araújo - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

LUCROS CESSANTES.

TAXISTA.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, INTENTADA PELO AUTOR, TAXISTA, EM RAZÃO DO PERÍODO QUE TEVE SEU VEÍCULO INDISPONIBILIZADO EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO MECÂNICO POR CONTA DE COLISÃO OCORRIDA POR CULPA DA RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE QUE A "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS" INFORMANDO GANHO BRUTO DIÁRIO, FIRMADA POR FEDERAÇÃO DE TAXISTAS AUTÔNOMOS, NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES.

INCONFORMADO, APELA O AUTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE QUITAÇÃO ABRANGE OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS EM INICIAL, A GERAR A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR; (II) SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES; E (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, LIMITANDO-SE AO OBJETO EXPRESSAMENTE PREVISTO, NÃO ALCANÇANDO, ASSIM VERBAS NÃO ESPECIFICADAS.

NO CASO, O TERMO DE QUITAÇÃO TRATA APENAS DOS DANOS FÍSICOS AO VEÍCULO DECORRENTES DA COLISÃO;

POR OUTRO LADO, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO VISA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LUCROS CESSANTES, NÃO ABRANGENDO OS PREJUÍZOS QUITADOS EXTRAJUDICIALMENTE.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. (II) LIDE PRINCIPAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA.

LUCROS CESSANTES.

AUTOR QUE É TAXISTA E FICOU IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS.

VALOR QUE COMPORTA ANÁLISE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DIÁRIO MÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO LUCRO EFETIVO.

GASTO MÉDIO DE 40% DO VALOR AUFERIDO COM DESPESAS DIÁRIAS INERENTES À ATIVIDADE LABORATIVA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, AO MENOS, UM DIA DE DESCANSO SEMANAL.

NO CASO DOS AUTOS, AINDA, SUBTRAI-SE O VALOR PARCIAL PAGO PELA SEGURADORA RÉ AO AUTOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. (II) LIDE SECUNDÁRIA.

A PRÓPRIA SEGURADORA RÉ CONFESSA QUE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO QUE GERA RENDA CONSTITUEM DANOS MATERIAIS E QUE RESTAM AINDA R$ 81.707,48 DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, VALOR SUPERIOR AO DEVIDO AO AUTOR.

PORTANTO, CABE À SEGURADORA O PAGAMENTO DOS DANOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Oliveira de Jesus (OAB: 330434/SP) - Aparecida Sidnea Pereira (OAB: 85266/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/05/2025 16:57

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 12:58

Petição Juntada
24/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:07

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:15

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:59

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
21/03/2025 15:01

Julgada improcedente a ação
26/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:44

Especificação de Provas Juntada
14/02/2025 19:55

Especificação de Provas Juntada
10/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:59

Réplica Juntada
08/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
19/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:59

Contestação Juntada
30/11/2024 03:40

AR Positivo Juntado
21/11/2024 07:48

Certidão Juntada
19/11/2024 11:08

Carta Expedida
18/11/2024 11:01

Petição Juntada
07/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
06/11/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:09

Petição Juntada
01/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:10

Remetido ao DJE
31/10/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:46

Petição Juntada
29/10/2024 18:25

Especificação de Provas Juntada
23/10/2024 14:29

Especificação de Provas Juntada
23/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
22/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:07

Réplica Juntada
16/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:40

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:05

Contestação Juntada
25/09/2024 09:41

AR Positivo Juntado
09/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 07:58

Certidão Juntada
06/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
05/09/2024 14:27

Carta Expedida
05/09/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:33

Emenda à Inicial Juntada
04/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetido ao DJE
02/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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