12/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002505-55.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil & Carmo Clinica Odontológica Integrada Ltda - Gracilene Pereira de Lima -

Vistos.

Haja vista a impugnação à penhora, PROVIDENCIE a z.

Serventia a juntada do resultado Sisbajud.

Ato contínuo, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias (arts. 10 e 218, § 3º, NCPC) para que a parte exequente se manifeste.

Cito em abono: (A) Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Impugnação à penhora.

Levantamento deferido.

Nulidade invocada.

Credora que sequer foi intimada para se manifestar quanto à impugnação realizada pelos executados. "Decisão surpresa" configurada.

Vedação (art. 10 do CPC).

Hipótese, ademais, em que não foi oportunizada manifestação quanto a documentos novos apresentados em sede de resposta a embargos de declaração.

Violação ao art. 437, 2º do CPC.

Decisão que deferiu o levantamento da penhora e atos subsequentes anulados.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 03/02/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049678-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022); (C) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora, para o fim de determinar o cancelamento das indisponibilidades que recaem sobre parte dos valores constritos.

Ausente prévia oitiva do exequente sobre os argumentos e documentos que embasam a impugnação.

Ofensa ao contraditório e à ampla defesa configurada.

Imperiosa a observância do artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa.

Decisão anulada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172795-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação à penhora acolhida sem dar oportunidade à parte exequente de se manifestar.

Ofensa ao contraditório.

Vedação da decisão surpresa.

Artigos 9º e 10 do CPC.

Decisão anulada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033311-16.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021); (E) Ação de despejo por falta de pagamento.

Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem indicado à penhora, sem oitiva prévia do autor.

Necessidade de obediência ao artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa.

Decisão anulada.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015149-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021); (F) Execução de título executivo extrajudicial Penhora on line Pedido de levantamento formulado por terceiro Acolhimento Prévia oitiva da parte contrária.

O acolhimento do pedido de desbloqueio de penhora on line, formulado por terceiro, sem prévia oitiva do credor, implica nulidade da decisão.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226865-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020); (G) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que determinou a desconstituição da penhora e liberação dos bens dados em garantia fiduciária pela executada Decisão sem fundamentação Alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal art. 10º do CPC - Nulidade verificada Decisão que deve ser anulada, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pleito dos agravados, em sede de contraminuta, para condenação da agravante por litigância de má-fé - Afastado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111224-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019); (H) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora havida sobre o imóvel dos devedores sem abrir prazo para a manifestação do exequente acerca da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis Patente a afronta ao artigo 10 do CPC Antes de desconstituir a constrição com base na simples nota de devolução, o Juízo a quo deveria oportunizar à parte a manifestação sobre o documento, Decisão anulada.

Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149313-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 18/10/2016).

Decorrido o prazo, TORNEM à fila Conclusos Urgente.

INTIMEM-SE. - ADV: MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP), RITA DE CASSIA BERTONE AMBROSIO DE CAMPOS (OAB 85485/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)
01/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:22

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:33

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:17

Suspensão do Prazo
05/11/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 10:07

Expedição de Carta.
21/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:29

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:25

Juntada de Mandado
29/07/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 13:55

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:24

Expedição de Mandado.
15/07/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 09:03

Recebida a Petição Inicial
07/07/2022 16:20

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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