27/03/2025 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2025 12:43

Petição Juntada
06/03/2025 18:02

Petição Juntada
24/02/2025 20:36

Publicação
21/02/2025 10:32

Remetidos os Autos
21/02/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:04

Conclusos
18/02/2025 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 11:25

Petição Juntada
14/02/2025 14:03

Audiência de Conciliação
13/02/2025 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 01:11

Publicação
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos
08/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:52

Conclusos
28/01/2025 16:57

Petição Juntada
26/10/2024 01:09

Publicação
25/10/2024 09:03

Remetidos os Autos
25/10/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:42

Conclusos
08/08/2024 13:43

Conclusos
18/07/2024 17:14

Petição Juntada
18/07/2024 08:50

Petição Juntada
06/07/2024 01:46

Publicação
05/07/2024 00:08

Remetidos os Autos
04/07/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 21:45

Conclusos
14/06/2024 15:47

Petição Juntada
21/05/2024 03:53

Publicação
20/05/2024 12:02

Remetidos os Autos
20/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:53

Petição Juntada
06/05/2024 13:39

Conclusos
19/04/2024 16:27

Mandado devolvido
19/04/2024 16:27

Documento Juntado
12/04/2024 13:52

Petição Juntada
26/03/2024 16:40

Expedição de documento
22/03/2024 10:23

Ato ordinatório
13/03/2024 13:20

Petição Juntada
15/02/2024 22:09

Publicação
15/02/2024 12:07

Remetidos os Autos
15/02/2024 11:10

Ato ordinatório
30/12/2023 04:05

Documento Juntado
20/12/2023 13:32

Documento Juntado
19/12/2023 14:07

Expedição de documento
12/12/2023 20:18

Publicação
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos
07/12/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:36

Conclusos
09/11/2023 13:00

Conclusos
01/11/2023 15:15

Petição Juntada
25/10/2023 08:23

Publicação
24/10/2023 00:05

Remetidos os Autos
23/10/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:54

Conclusos
01/09/2023 15:12

Petição Juntada
28/08/2023 03:13

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriane da Silva Campos (OAB 129372/SP) Processo 1001760-25.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L E Machado Transportes - ME -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual ou cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sem nova intimação, providenciando: a) a regularização de sua representação processual, haja vista que a procuração juntada às fls. 11 é apócrifa; b) a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.
25/08/2023 05:30

Remetidos os Autos
24/08/2023 17:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/07/2023 09:24

Conclusos
11/07/2023 15:16

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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