04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021908-58.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Coisas - Ritiane Cristina Lemes Martins da Costa - Espólio de Benedito Bento da Silva e Maria Inês dos Santos Silva na figura do inventariante BENTO LUIS DA SILVA - - Espólio de Maria Inês dos Santos Silva - - Adriely Aparecida Lemes de Arruda Paiva e outro - Reni Rennó - - José Marcondes da Silva e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RITIANE CRISTINA LEMES MARTINS DA COSTA na qual alega, em síntese, que mantem a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos.

Sustenta preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requer.

Realizada perícia judicial (fls. 128/133), houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fls. 155 e 162/163).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; ao citando por edital foi nomeado Curador Especial, que contestou o pedido por negativa geral; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia à fl. 686.

ADRIELY APARECIDA LEMES DE ARRUDA PAIVA contestou a ação às fls. 211/217 e, posteriormente, apresentou anuência ao pedido inicial (fl. 694).

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fl. 531). É o relatório.

DECIDO.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua e incontestada, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas no tempo.

Trata-se de instituto de relevante função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, não se tratando de bem público ou fora do comércio jurídico, conforme documentação acostada aos autos.

Exerce a autora a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa.

Evidente que a autora exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietária perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

Ademais, o Oficial do Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade do registro, não havendo óbice registrário.

E também não houve resistência ao pedido, tampouco impugnação por parte das Fazendas Públicas, o que reforça a ausência de controvérsia sobre a posse exercida.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

A posse não se reveste de vícios, sendo exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse.

Por fim, atende a autora ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel há mais de 15 anos, conforme se depreende da prova documental.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que a autora adquiriu pela usucapião, o domínio sobre a área descrita na petição inicial, memorial descritivo de fl. 143 e planta de fl. 144, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fl. 155), reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº 14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido; sem custas finais, pois a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e os réus não apresentaram resistência ao pedido.

Fls. 662/663 - Arbitro os honorários do Curador Especial no valor máximoprevisto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 105166/SP), TATYANA CRISTINA DE MOURA (OAB 280386/SP), SAULO JOAO MARCOS AMORIM MENDES (OAB 238311/SP), JURANDIR APARECIDO DE MATOS (OAB 126933/SP), SAULO JOAO MARCOS AMORIM MENDES (OAB 238311/SP), SAULO JOAO MARCOS AMORIM MENDES (OAB 238311/SP)
03/09/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:57

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
21/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 21:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 17:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 04:33

Suspensão do Prazo
19/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:59

Juntada de Ofício
10/12/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:20

Expedição de Ofício.
23/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 06:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2024.
19/10/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 23:35

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 23:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:03

Expedição de Mandado.
01/08/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:53

Expedição de Ofício.
02/07/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
01/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:16

Expedição de Mandado.
22/01/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:16

Ato ordinatório
08/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
23/09/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:25

Conclusos para despacho
16/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 00:13

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 22:53

Expedição de Carta.
11/07/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 22:00

Conclusos para decisão
07/06/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:14

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 17:31

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 05:27

Expedição de Certidão.
27/04/2023 05:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 05:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:59

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:46

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 03:46

Expedição de Certidão.
27/02/2023 03:43

Expedição de Certidão.
27/02/2023 03:43

Expedição de Certidão.
27/02/2023 03:43

Expedição de Certidão.
27/02/2023 03:37

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:58

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 13:43

Ato ordinatório
24/02/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 13:57

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:47

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:47

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
25/01/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 06:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:41

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/11/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 17:24

Conclusos para decisão
24/11/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 11:14

Juntada de Ofício
26/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
16/09/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 05:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
30/08/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.
07/07/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
28/06/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 05:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/04/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 05:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:14

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:09

Juntada de Ofício
05/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 15:37

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:31

Expedição de Ofício.
22/02/2022 12:53

Expedição de Certidão.
15/02/2022 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 06:09

Decisão
10/02/2022 17:43

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 08:56

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:47

Expedição de Ofício.
12/01/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 09:01

Decisão
11/01/2022 19:46

Conclusos para decisão
26/12/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 02:47

Suspensão do Prazo
12/04/2021 03:59

Suspensão do Prazo
05/04/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:11

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:02

Expedição de Ofício.
22/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 06:49

Decisão
10/03/2021 18:05

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2021.
10/03/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 05:46

Decisão
03/03/2021 17:59

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2021 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020 00:12

Suspensão do Prazo
30/09/2020 15:46

Expedição de Mandado.
30/09/2020 15:46

Expedição de Mandado.
17/09/2020 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2020 06:58

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/08/2020 11:58

Conclusos para decisão
13/08/2020 15:28

Juntada de Ofício
13/07/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 12:36

Juntada de Ofício
03/03/2020 12:28

Juntada de Ofício
17/02/2020 13:30

Expedição de Ofício.
12/02/2020 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 17:31

Expedição de Ofício.
24/01/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 16:42

Proferido Despacho
18/12/2019 16:56

Conclusos para despacho
17/12/2019 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2019 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 12:32

Proferido Despacho
05/12/2019 13:29

Conclusos para despacho
04/12/2019 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 13:14

Juntada de Mandado
26/11/2019 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2019 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2019 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 18:08

Expedição de Ofício.
23/10/2019 10:16

Expedição de Mandado.
18/10/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 17:14

Proferido Despacho
16/10/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 18:35

Conclusos para despacho
15/10/2019 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 17:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/09/2019 14:23

Conclusos para decisão
19/09/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2019 16:58

Decisão
16/09/2019 13:27

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 15:47

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 12:30

Proferido Despacho
30/08/2019 18:39

Conclusos para despacho
30/08/2019 18:35

Juntada de Ofício
26/08/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 10:05

Expedição de Mandado.
23/08/2019 10:05

Expedição de Mandado.
23/08/2019 10:05

Expedição de Mandado.
23/08/2019 10:05

Expedição de Mandado.
22/08/2019 15:51

Decisão
20/08/2019 16:13

Conclusos para decisão
20/08/2019 14:35

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 12:45

Decisão
08/08/2019 18:44

Conclusos para decisão
08/08/2019 13:28

Conclusos para despacho
07/08/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 16:04

Ato ordinatório
29/07/2019 15:54

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:53

Expedição de Certidão.
15/07/2019 11:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 11:32

Proferido Despacho
10/07/2019 16:29

Conclusos para decisão
05/07/2019 11:21

Conclusos para despacho
04/07/2019 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 15:46

Decisão
26/06/2019 17:24

Conclusos para decisão
25/06/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 14:25

Expedição de Certidão.
10/06/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 14:59

Decisão
05/06/2019 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 16:41

Conclusos para decisão
03/06/2019 20:16

Juntada de Petição de contestação
24/05/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 16:42

Ato ordinatório
21/05/2019 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2019 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 18:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 09:19

Ato ordinatório
02/05/2019 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
02/05/2019 09:19

Expedição de Carta.
23/04/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 15:38

Decisão
16/04/2019 18:16

Conclusos para decisão
16/04/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 18:26

Ato ordinatório
11/04/2019 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 11:44

Ato ordinatório
21/03/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 16:03

Expedição de Certidão.
25/02/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 17:26

Ato ordinatório
19/02/2019 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 16:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 16:51

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:09

Expedição de Certidão.
31/01/2019 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 14:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 10:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 15:09

Proferido Despacho
24/09/2018 14:03

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2018.
07/08/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 16:09

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 12:15

Proferido Despacho
08/06/2018 12:01

Conclusos para despacho
08/06/2018 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2018.
27/03/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 15:39

Ato ordinatório
08/03/2018 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 17:36

Ato ordinatório
09/02/2018 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 17:38

Juntada de Ofício
26/10/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 12:42

Proferido Despacho
20/10/2017 15:13

Conclusos para despacho
17/10/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 09:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 17:08

Expedição de Ofício.
12/07/2017 15:52

Decisão
12/07/2017 13:48

Conclusos para despacho
12/07/2017 13:43

Expedição de Certidão.
11/04/2017 15:19

Expedição de Ofício.
11/04/2017 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 18:00

Expedição de Ofício.
15/02/2017 17:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 13:36

Decisão
13/02/2017 15:32

Conclusos para decisão
13/02/2017 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2017 12:02

Ato ordinatório
01/02/2017 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 10:50

Expedição de Certidão.
31/01/2017 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2017 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 18:16

Proferido Despacho
02/12/2016 08:37

Conclusos para despacho
01/12/2016 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 08:17

Ato ordinatório
18/11/2016 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2016 17:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2016 17:51

Expedição de Certidão.
05/10/2016 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 14:32

Proferido Despacho
27/09/2016 14:04

Conclusos para decisão
27/09/2016 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 14:15

Decisão
31/08/2016 18:50

Conclusos para decisão
31/08/2016 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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