09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011482-40.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andressa Fernanda Quirino - Adalto Ferreira Mello e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011482-40.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andressa Fernanda Quirino - Adalto Ferreira Mello e outros - Diante do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Adalto Ferreira Mello, em razão de sua ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa ao patrono do corréu Adalto, observada a gratuidade judiciária deferida. 2) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, consistente no reembolso de quantia despendida com o conserto do veículo indicado na incial, formulados em face de Elton Rogrigo de Oliveira e Leonel Donizete do Amaral, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de reparo do veículo, em favor do patrono do corréu Elton, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária anteriormente deferida.

Deixo, contudo, de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do corréu Leonel, diante de sua revelia. 3) Com relação aos pedidos de restituição de despesas dependidas com transporte por aplicativo e de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos Elton Rogrigo de Oliveira e Leonel Donizete do Amaral a pagar à autora o valor de R$ 295,73 (duzentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 29/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, p.u., do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária.

Quanto aos honorários devidos aos patronos dos réus Elton e Leonel, fixo-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No que se refere aos honorários devidos ao patrono da parte autora, considerando que não é possível fixá-los com base no valor da condenação, por se revelar irrisório, arbitro-os, por equidade, em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), WELLINGTON DE MARCHI (OAB 335243/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
20/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 16:01

Juntada de Mandado
11/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:51

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 22:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
21/12/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 23:06

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 08:37

Expedição de Carta.
13/11/2023 08:36

Expedição de Carta.
13/11/2023 08:36

Expedição de Carta.
13/11/2023 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
11/11/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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