08/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007044-24.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Karla Roberta Minatti - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 6.732,70 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 43, 54 e 362), até o efetivo pagamento.

Condeno a ré no pagamento das custas antecipadas pela autora.

A atualização do débito com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E.

Sem condenação em honorários.

Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

P.I.

Piracicaba, 01 de setembro de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOAO PEDRO DA FONSECA (OAB 152796/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
02/09/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 08:00

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:52

Classe retificada de 7 para 14695
29/04/2025 12:48

Expedição de Ofício.
29/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 13:36

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:16

Declarada incompetência
27/08/2024 11:48

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:34

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:39

Expedição de Carta.
12/04/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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