26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005668-72.2024.8.26.0428 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jhonatas Henrique Farias - - Bruna Fernanda Oliveira Farias - Condomínio Residencial Bom Retiro I – Canto dos Canários -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOM RETIRO I - CANTO DOS CANÁRIOS, nos quais os embargantes JHONATAS HENRIQUE FARIA e BRUNA FERNANDA OLIVEIRA FARIAS alegam nulidade da citação, bem como o excesso de execução, reconhecendo parcialmente o débito.

O embargado apresentou resposta (fls. 188/197), aduzindo a intempestividade dos embargos à execução e a legalidade da citação.

Houve réplica (fls. 201/207). É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado dos embargos, ante a desnecessidade da produção de outras provas.

Os embargos à execução são intempestivos, uma vez que a citação efetuada nos autos principais é válida, pois realizada em acordo com a legislação vigente: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 248 DO CPC - AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21647479320248260000 Araras, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação ao reconhecimento de invalidade da citação via postal .

VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL.

Configurada.

Validade da citação postal, com aviso de recebimento por terceiro, sem qualquer ressalva, em condomínio edilício, cujo endereço foi comprovado como sendo a residência do réu ( CPC/15, art. 248, § 4º) .

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20373459220258260000 São Paulo, Relator.: Luís H.

B.

Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Soma-se ao fato de que os embargantes, comprovadamente, residem no local.

Assim, reputo a resistência à execução fora do prazo legal.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução em razão da intempestividade.

Condeno os embargantes ao pagamento de honorários, que ora fixo em 15% do valor da execução, observada a gratuidade.

PIC - ADV: LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS (OAB 504006/SP), LIGIA LOPES BORGATO DOS SANTOS (OAB 504006/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:15

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
28/03/2025 20:02

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:35

Apensado ao processo
23/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:35

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
20/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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