09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000167-89.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conj.

Hab.

Hortolandia B Qcl1 Cond.

Vida Nova - Maria Marques Andrade - Fls. 492/495: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Conj.

Hab.

Hortolandia B Qcl1 Cond.

Vida Nova em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório.

Decido.

A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado.

Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado.

Observo que o julgado acostado pelo embargante trata de situação diversa, dado que o indeferimento da penhora do imóvel gerador da dívida se deu, exclusivamente, em razão da necessidade de regularização do polo passivo da execução.

Vale dizer: a decisão questionada não indeferiu a penhora do bem pelo fundamento de que tal bem supostamente não responderia pela dívida. É certo que o imóvel pode ser penhorado pela dívida condominial por ele gerada.

Ocorre que o atual proprietário do bem deve integrar o polo passivo da lide, visto que não pode ser expropriado de seu bem sem a possibilidade de pelno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: MESSIAS FREIRE MANOEL (OAB 463467/SP), YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000167-89.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conj.

Hab.

Hortolandia B Qcl1 Cond.

Vida Nova - Maria Marques Andrade -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

Tendo em vista a eventual alteração da decisão prolatada, mormente em função do acolhimento dos embargos de declaração interpostos, manifestem-se as partes, caso queiram, no prazo de 05 dias, haja vista determinação expressa contida no §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

Após, tornem conclusos com brevidade Intime-se. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP), MESSIAS FREIRE MANOEL (OAB 463467/SP)
19/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:32

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:14

Ato ordinatório
14/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 06:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:21

Expedição de Carta.
12/03/2024 14:08

Ato ordinatório
25/01/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:19

Ato ordinatório
18/01/2024 11:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2024 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2024 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/01/2024 18:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/01/2024 18:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 14:36

Ato ordinatório
23/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:45

Apensado ao processo
14/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 19:21

Bloqueio/penhora on line
29/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:59

Juntada de Mandado
17/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 19:11

Expedição de Carta.
18/04/2023 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 20:00

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/01/2023 11:16

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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