28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-84.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Carlos Manducchi - Lupércio Aparecido Fabre e outro - 1.

O resultado da pesquisa INFOJUD indicou que a renda mensal do executado Lupércio Aparecido Fabre, considerando o seu benefício previdenciário e remuneração, supera vinte mil reais, razão pela qual foi excepcionalmente deferida a penhora de 30% da remuneração do devedor.

A parte executada, por sua vez, apresentou "impugnação à penhora" (fls. 168/174) postulando a reforma da referida decisão a fim de seja reconhecida a impenhorabilidade integral do salário do executado ou reduzida a constrição para 5% dos rendimentos mensais.

Entretanto, trata-se de verdadeiro "pedido de reconsideração" que além de não possuir respaldo no ordenamento jurídico é vedado pelo Código de Processo Civil: Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Discordando da decisão, o Código de Processo Civil (e não a Lei nº 9.099/95) prevê o recurso de agravo de instrumento, que tem sido aceito pelos juízes paulistas.

Destaque-se, contudo, que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso. 2.

No tocante à alegação da parte exequente de descumprimento da decisão judicial, considerando que não há confirmação de recebimento do e-mail enviado em 18/07/2025 (fls. 164/165), e que o ofício foi recebido via postal em 22/07/2025 (fls. 179/180), reputa-se como data de ciência da empregadora esta última.

O pagamento da remuneração mensal deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, parágrafo único, da CLT).

Assim, é razoável admitir que não houve tempo hábil para o cumprimento da ordem judicial no mês de agosto, devendo-se aguardar o processamento da folha de pagamento de setembro.

Sem prejuízo, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino que a serventia reenvie, por e-mail institucional, o ofício de fls. 158/159, instruído com cópia desta decisão e de fls. 164/165 (onde constam os dados bancários da parte exequente), à empresa Tron Industrial Refrigeração e Eletronic, advertindo que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência (art. 330, do CP).

Ressalte-se, por fim, por não integrar a relação processual, a empresa destinatária do ofício não pode ser penalizada com multa. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), PEDRO FRANCISCO BARBOZA (OAB 282216/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 22:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
06/07/2025 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:41

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2025.
18/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 14:34

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
18/02/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 06:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000192-89.2025.8.26.0323

Acacio Augusto Ribeiro

Marcos Antonio Gregatti Felix

Advogado: Thaffarel Calegare de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000862-53.2024.8.26.0220

Matheus de Oliveira Carvalho Castro

Cassio Rodrigo Freitas Fonseca

Advogado: Max dos Santos Antunes de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1035054-57.2025.8.26.0576

Bruno Henrique de Andrade

Renan Gabriel Caetano Dias

Advogado: Geovani Pontes Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1503661-75.2023.8.26.0625

Justica Publica

Joao Roberto Pires de Oliveira

Advogado: Valter Moreira da Costa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1005236-34.2025.8.26.0132

Marco Antonio Serafim

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 14:45

Exibir Processo