26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061715-96.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: João Gabriel Marques Dias e outros - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO.

INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL GPF NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE, COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.

A SENTENÇA CONSIGNOU QUE A GPF TEM NATUREZA EVENTUAL E NÃO SE INCLUI NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

OS APELANTES IMPUGNAM A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE “VENCIMENTOS INTEGRAIS” E SUSTENTAM QUE NELES SE INCLUEM TODAS AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE, INCLUSIVE A GPF, QUE É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, HABITUAL E INCORPORÁVEL, CONFORME ART. 6º DA L.M. 7.024/12, QUE O INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A GPF COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.3.

RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO DA GPF ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, OU MESMO DE SUA INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.3.2.

A GDF É VERBA REMUNERATÓRIA COM NATUREZA PROPTER LABOREM E PRO LABORE FACIENDO, CUJA CONCESSÃO E QUANTIFICAÇÃO ESTÃO ATRELADAS A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO, CONSTITUINDO RETRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE FORMA QUE É EVIDENTE SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE CONFORME PREVISTO PELO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/68.4.

DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5.

TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONFORME PREVISTO PELO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/68.6.

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 (XIV); LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ARTS. 97 E 98; LEI MUNICIPAL Nº 1.429/68, ARTS. 111 E 144; LEI MUNICIPAL Nº 4.823/96, ART. 11.7.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 0011856-79.2011.8.26.0032, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042545-12.2022.8.26.0224, REL.

BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021251-64.2023.8.26.0224, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011913-11.2018.8.26.0590, REL.

COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2020; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1018714-90.2019.8.26.0562, REL. DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072257-41.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador) - 1º andar
17/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:45

Suspensão do Prazo
14/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:47

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 21:00

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:42

Expedição de Informações.
13/12/2024 10:40

Classe retificada de 14695 para 7
12/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
30/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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