16/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5001881-67.2025.8.24.0078/SC AUTOR: JOSINEIA NUNESADVOGADO(A): MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB SC031455) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência de citação frustrada e/ou intimação para pagamento negativa. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.

Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.

AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.

Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.
05/09/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
04/09/2025 17:33

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
26/08/2025 18:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11216283, Subguia 5882288 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,89
26/08/2025 16:16

Link para pagamento - Guia: 11216283, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5882288&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5882288</a>
26/08/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - JOSINEIA NUNES - Guia 11216283 - R$ 112,89
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
21/08/2025 13:17

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
05/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Motivo: Devolvo em razão do número indicado não possuir WhatsApp vinculado.
01/08/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: NEREU BOTEGA FILHO
31/07/2025 14:40

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:23

Determinada a citação
07/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (UUG0101 para JUU0101)
24/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5001881-67.2025.8.24.0078/SC AUTOR: JOSINEIA NUNESADVOGADO(A): MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS (OAB SC031455) DESPACHO/DECISÃO A fixação de regras de competência não tem por escopo somente a distribuição da Justiça, mas também visa coibir a escolha, a bel-prazer e de forma indiscriminada, do Juízo que conhecerá da lide. In casu, considerando tratar-se de ação monitória (rito de conhecimento) e não de execução, aplicam-se as regras de competência previstas no Código de Processo Civil e em especial a constante no art. 46, in verbis: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Além disso, recentemente, foi editada a Lei n. 14.879, datada de 04/06/2024, que incluiu o § 5º no art. 63 do Código de Processo Civil.

O referido parágrafo estabelece que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Dessa feita, porque ausente justificativa plausível para o ajuizamento da ação neste Juízo, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Jaguaruna, por se tratar, inclusive, da praça de pagamento dos cheques, efetuando-se as respectivas baixas.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:56

Determinada a intimação
14/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10352518, Subguia 5394398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 868,49
08/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:09

Link para pagamento - Guia: 10352518, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5394398&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5394398</a>
08/05/2025 09:09

Juntada - Guia Gerada - JOSINEIA NUNES - Guia 10352518 - R$ 868,49
08/05/2025 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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