01/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:37

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
04/07/2025 17:32

Decisão interlocutória
02/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008869-48.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZEXECUTADO: ANDERSON DE OLIVEIRA RUFATOADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO MEDEIROS (OAB SC049821) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de RS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e RUBENS ROGERIO LANDMANN, objetivando a satisfação de título executivo.

Representados por curador especial, os executados apresentaram impugnação por negativa geral (Evento 15).

Houve réplica (Evento 23).

Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO.

O art. 525, § 1º, do CPC, estabelece as matérias passíveis de arguição quando impugnado o cumprimento de sentença: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso em apreço, a simples dispensa do ônus de impugnação específica não se enquadra em nenhum dos incisos supracitados, até por que o parágrafo único do art. 341 do CPC é claro em prescrever que a garantia conferida ao advogado dativo e ao curador especial recai apenas e tão somente sobre "fatos" e não matéria de direito.

Isso posto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no Evento 15.

Sem honorários (Súmula 519 do STJ).

Com a preclusão, intime-se o exequente para, em 15 dias, informar o valor atualizado da dívida, com acréscimo de 10% de multa e outros 10% de honorários (CPC, art. 523, § 1º) e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa, na forma do art. 485, III, CPC.

Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC.
09/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:25

Decisão interlocutória
07/03/2025 03:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:59

Determinada a citação
11/07/2024 12:46

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQECM01 para FNSURBA11)
10/07/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:43

Terminativa - Declarada incompetência
05/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:45

Distribuído por dependência - Número: 50120335520238240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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