TJSC - 5032338-25.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5032338-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: ALOISIO LUCKMANNADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) DESPACHO/DECISÃO ALOISIO LUCKMANN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 44, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 22, ACOR2): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1 ADMISSIBILIDADE. 1.1 PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, POR AFRONTA À DIALETICIDADE.
REJEIÇÃO.
RAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM DEVIDAMENTE OS TERMOS DA DECISÃO VERGASTADA. 1.2 PRETENSÃO VOLTADA AO NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CHAMAMENTO AO PROCESSO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECLAMO.
ANÁLISE CONJUNTA QUE SE IMPÕE. 2 MÉRITO. 2.1 PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, PARA FINS DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU AO MENOS APRECIÁ-LA COMO SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/MERA PETIÇÃO FOSSE.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUE DEVE PERSISTIR, AFINAL, MESMO INTIMADA, A PARTE EXECUTADA NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.
INTELIGÊNCIA DA LEI N. 17.654/2018.
POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APRECIAÇÃO, COMO SE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOSSE, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRECLUSAS E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 0,45% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 37, ACOR2).
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido, ao receber parte da impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade, teria analisado as matérias referentes à inaplicabilidade dos juros remuneratórios, à correção monetária pela tabela da Justiça Federal, à incidência dos juros de mora pelo regramento válido para a Fazenda Pública e ao termo inicial dos juros de mora, que não deveriam ser conhecidas como matéria de ordem pública.
Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à aplicação de multa em sede de embargos de declaração, argumentando que não houve intuito protelatório na oposição dos embargos, os quais visavam sanar contradições e erro in judicando no acórdão.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido.
Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.
Observa-se que a Câmara - ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente - analisou de forma expressa as teses recursais ditas omissas e contraditórias, ao dar parcial provimento ao agravo, reconhecendo expressamente que "as matérias envolvendo a "necessidade de liquidação pelo procedimento comum, inaplicabilidade dos juros remuneratórios, correção monetária pela tabela da Justiça Federal, incidência dos juros de mora pelo regramento válido para a Fazenda Pública e termo inicial dos juros de mora" (evento n. 22.1), além de se tratarem de matérias de ordem pública, dispensam dilação probatória" (evento 37); De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023).
Quanto à segunda controvérsia, o apelo nobre não é passível de admissão devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional.
Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, RECESPEC1.
Intimem-se. -
27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
25/08/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
25/08/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/08/2025 11:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
20/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
13/08/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
29/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
-
25/07/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
-
25/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:05
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
-
24/07/2025 17:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2025 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
07/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
-
07/07/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5032338-25.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ AGRAVADO: ALOISIO LUCKMANN ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente -
04/07/2025 14:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
-
04/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/07/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
-
03/07/2025 11:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0602
-
02/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032338-25.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50020034920248240035/SC)RELATOR: RUBENS SCHULZAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.AGRAVADO: ALOISIO LUCKMANNADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 21 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
26/06/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
-
26/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
-
26/06/2025 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 15:32
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5032338-25.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 319) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ AGRAVADO: ALOISIO LUCKMANN ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
06/06/2025 14:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
06/06/2025 13:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 319
-
02/06/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
-
02/06/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
24/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/05/2025 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
-
30/04/2025 13:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/04/2025 10:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
-
30/04/2025 10:29
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 10:28
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
-
30/04/2025 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (29/04/2025). Guia: 10278134 Situação: Baixado.
-
29/04/2025 18:49
Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
-
29/04/2025 18:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10278134 Situação: Em aberto.
-
29/04/2025 18:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 95 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006731-32.2021.8.24.0135
Diaine Ferreira de Souza
Rosemeri Kiefer
Advogado: Rafael da Silva Fernandes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/02/2023 11:49
Processo nº 5077672-08.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Vitoria Kahuany Ghilardi Broring
Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/06/2025 13:47
Processo nº 5012599-06.2025.8.24.0020
Oscar Wiggers de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/05/2025 14:23
Processo nº 5001076-45.2023.8.24.0059
Ledemar Fumagalli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/08/2023 17:04
Processo nº 5001357-29.2025.8.24.0512
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Tiago Felipe Dias
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/06/2025 12:11