22/07/2025 18:44

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:44

Transitado em Julgado
21/07/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/07/2025 22:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02JC
12/07/2025 22:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KASSIANO DA LUZ)
08/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 16:56

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 27/08/2025 14:00. Refer. Evento 82
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016380-09.2024.8.24.0008/SCAUTOR: LIDIA ALMEIDA DE ABREUADVOGADO(A): SABRINA ANDRADE BRANCO (OAB SC063385)ADVOGADO(A): ALICE RAFAELA DE SOUSA TIERGARTEN (OAB SC060318)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
04/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 89
03/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016380-09.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoAUTOR: LIDIA ALMEIDA DE ABREUADVOGADO(A): SABRINA ANDRADE BRANCO (OAB SC063385)ADVOGADO(A): ALICE RAFAELA DE SOUSA TIERGARTEN (OAB SC060318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 02/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
02/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/07/2025 15:51

Remetidos os Autos - BNU02JC -> FNSCONV
02/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 27/08/2025 14:00
30/06/2025 18:14

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 01/07/2025 15:00. Refer. Evento 59
30/06/2025 17:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/06/2025 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: RENATO PEIXOTO DA ROCHA SANTOS
10/06/2025 17:47

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016380-09.2024.8.24.0008/SC AUTOR: LIDIA ALMEIDA DE ABREUADVOGADO(A): SABRINA ANDRADE BRANCO (OAB SC063385)ADVOGADO(A): ALICE RAFAELA DE SOUSA TIERGARTEN (OAB SC060318) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, no endereço de ev. 65, devendo constar no mandado o telefone informado no ev. 69.

Cumpra-se com urgência.
06/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:11

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 08:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/05/2025 20:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/04/2025 09:10

Expedição de ofício - 1 carta
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:05

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 01/07/2025 15:00
27/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:48

Não conhecidos os embargos de declaração
21/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:53

Decisão interlocutória
27/02/2025 12:34

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 21/03/2025 15:00. Refer. Evento 29
14/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
26/11/2024 18:17

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/11/2024 06:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:01

Decisão interlocutória
22/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/10/2024 16:16

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:06

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 21/03/2025 15:00
09/10/2024 18:51

Alterado o assunto processual
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:40

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 22/10/2024 17:00. Refer. Evento 13
26/09/2024 17:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ROBERTO JOSE DA SILVA
23/08/2024 18:52

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
21/08/2024 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 17:22

Expedição de ofício - 1 carta
19/07/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:19

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 22/10/2024 17:00
05/07/2024 13:08

Determinada a citação
28/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
27/06/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 21:14

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:46

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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