TJSC - 5018938-17.2025.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 15:29
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:25
Transitado em Julgado
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04/09/2025 11:19
Extinto o processo por desistência
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03/09/2025 17:23
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/09/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018938-17.2025.8.24.0008/SC AUTOR: IVANIR ALVESADVOGADO(A): RAFAEL CAVALHEIRO (OAB SC043163) ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido de extinção, cancelo a presente audiência e remeto os autos à origem para análise/homologação. -
30/08/2025 13:43
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
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30/08/2025 13:43
Audiência de conciliação - convertida em diligência - Conciliador(a) - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA FRANCIELLE - 04/11/2025 12:00. Refer. Evento 22
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30/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/08/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 15:18
Juntada de Petição
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26/08/2025 12:55
Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADORA FRANCIELLE - 04/11/2025 12:00
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15/07/2025 17:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
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14/07/2025 09:05
Juntada de Petição
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02/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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23/06/2025 01:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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20/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018938-17.2025.8.24.0008/SC AUTOR: IVANIR ALVESADVOGADO(A): RAFAEL CAVALHEIRO (OAB SC043163) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos ao contrato n. 13159266, em razão da ausência de relação comercial subjacente que pudesse dar origem aos débitos objeto desta demanda.
Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida.
A experiência revela que em situações análogas a parte ré apresenta o contrato devidamente assinado pelos aposentados e/ou pensionistas ratificando a contratação, sem qualquer vício de consentimento e, ainda, junta o comprovante de depósito/transferência dos valores liberados, o que certamente impede, a priori, o deferimento da medida pleiteada.
Por fim, as partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos arts. 2º e 3º do CDC, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.
Ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deve a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC.
Ex positis, indefiro o pedido feito em sede de tutela de urgência.
Inverto o ônus da prova na forma da fundamentação.
Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.
Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.
Cite(m)-se e intime(m)-se.
A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.
Presentes as partes na solenidade e inexitosa a composição, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da solenidade, apresentar contestação, sob pena de revelia.
Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.
Após retornem os autos conclusos.
A presente decisão e o ato ordinatório que designa a audiência servem isoladamente como ofício. -
18/06/2025 17:39
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
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18/06/2025 17:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 15:51
Não Concedida a tutela provisória
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16/06/2025 17:41
Conclusos para decisão
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16/06/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018938-17.2025.8.24.0008/SC AUTOR: IVANIR ALVESADVOGADO(A): RAFAEL CAVALHEIRO (OAB SC043163) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, complementar a documentação acostada na inicial, juntando aos autos comprovante de residência de titularidade da parte autora, legível e atualizado (datado até 6 (seis) meses da distribuição da ação), oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, internet ou telefone); para o caso de a parte não ser a titular do respectivo comprovante, deverá acompanhar a declaração de residência (assinada pelo titular do comprovante de residência, com cópia integral da identidade deste) ou contrato de locação (com comprovante de residência de titularidade do locador). -
12/06/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 10:53
Decisão interlocutória
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11/06/2025 15:53
Conclusos para decisão
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11/06/2025 15:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/06/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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11/06/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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