24/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 12:14

Juntada de Petição
07/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005113-05.2023.8.24.0031/SC AUTOR: RUFINA HENN KREUSCH (Representante)ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631)AUTOR: JACO KREUSCH NETO (Representado)ADVOGADO(A): DENER FANTON DA SILVA (OAB SC072631)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)RÉU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Citada, a ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A apresentou contestação no evento 64, através da qual alegou, como preliminar de mérito, a necessidade de prévio requerimento administrativo e, como prejudicial de mérito, a prescrição.

Não há que se falar na necessidade de prévio requerimento administrativo, porquanto não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro prestamista, por força do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV).

Ademais, o STJ fixou entendimento de que "a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo.

Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir." (STJ; REsp 2.059.502; Proc. 2023/0091598-7; MT; Terceira Turma; Relª Min.

Nancy Andrighi ; Julg. 03/10/2023; DJE 09/10/2023).

No caso, considerando que seguradora citada, se opôs ao pedido alegando que a contratação foi regular e que, para o caso do autor, não há cobertura securitária, há clara resistência à pretensão que evidencia o interesse de agir, motivo pelo qual fica afastada a preliminar.

Quanto à prejudicial de mérito, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, prescreve, em um ano, "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele".

Tratando-se de seguro por invalidez, como no caso dos autos, o STJ, por meio de sua súmula 278, firmou entendimento no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

No caso dos autos, somente é possível fixar como termo inicial do prazo prescricional a data em que o autor teve certeza da invalidez, que ocorreu somente com a realização da perícia nos autos da ação previdenciária informada no evento 57, ou seja, em 20/5/2024 (evento 57, EXMMED2).

Diante disso, afasto a prejudicial.

No mais, acolho o pedido de utilização da prova emprestada de evento 57, consistente no laudo pericial que atesta a invalidez permanente do autor, porquanto privilegia o princípio da economia processual.

No entanto, faculto às partes rés o exercício do contraditório sobre a prova, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Oportunamente, conclusos.
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:37

Decisão interlocutória
21/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 18:14

Juntada de Petição - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A (PE021678 - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI)
24/12/2024 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
10/12/2024 18:04

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
10/12/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/09/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:53

Decisão interlocutória
04/09/2024 14:29

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/09/2024 13:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição
05/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:49

Juntada de Petição
16/05/2024 11:39

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/05/2024 11:00. Refer. Evento 20
16/05/2024 11:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/05/2024 23:28

Juntada de Petição
09/05/2024 16:05

Juntada de Petição
07/05/2024 23:49

Juntada de Petição
11/04/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
04/04/2024 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/04/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
26/03/2024 13:26

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
19/03/2024 09:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IDL01CV01)
18/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:05

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/05/2024 11:00
18/03/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE RAMOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2024 18:48

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IDL01CV01 para ESTCEJ01)
15/03/2024 18:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
15/03/2024 18:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - EXCLUÍDA
15/03/2024 18:47

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUFINA HENN KREUSCH. Justiça gratuita: Deferida.
15/03/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACO KREUSCH NETO. Justiça gratuita: Deferida.
09/12/2023 14:10

Juntada de Petição
21/10/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
21/10/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:38

Decisão interlocutória
19/10/2023 15:29

Juntada de Petição - RUFINA HENN KREUSCH / JACO KREUSCH NETO (SC045943 - FRANCIELI CAROLINE PINHEIRO)
10/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:07

Juntada de Petição
09/10/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACO KREUSCH NETO. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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