18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010402-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MAURLI VITORINOADVOGADO(A): LETICIA DUARTE SEZEROTTO (OAB RS108691)ADVOGADO(A): LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Executado comprovou o cumprimento da tutela de urgência (Evento 43), reconheço a perda superveniente de objeto dos Embargos de Declaração, razão pela qual deixo de conhecê-los.

Ressalte-se que eventual descumprimento da decisão poderá ensejar a aplicação de multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC, não sendo possível presumir, neste momento, o descumprimento da ordem judicial.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, não havendo nulidades a serem declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado.

Intimem-se para que especifiquem as provas que pretendem produzir em 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.
07/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 11:58

Juntado(a)
17/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010402-26.2025.8.24.0005/SCRELATOR: ADRIANA LISBOAAUTOR: MAURLI VITORINOADVOGADO(A): LETICIA DUARTE SEZEROTTO (OAB RS108691)ADVOGADO(A): LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 43 - 11/07/2025 - PETIÇÃOEvento 42 - 10/07/2025 - CONTESTAÇÃO
14/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:43

Juntada de Petição
10/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 08:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50517832920258240000/TJSC
04/07/2025 14:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50517832920258240000/TJSC
02/07/2025 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10786818, Subguia 5636355 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
02/07/2025 13:47

Link para pagamento - Guia: 10786818, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5636355&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5636355</a>
02/07/2025 13:47

Juntada - Guia Gerada - MAURLI VITORINO - Guia 10786818 - R$ 685,36
02/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:12

Juntada de Petição
26/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010402-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MAURLI VITORINOADVOGADO(A): LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MAURLI VITORINO contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA, objetivando, em sede de tutela de urgência/evidência, determinação para que os Réus lhe disponibilizem o tratamento quimioterápico com os medicamentos "Nivolumabe” e “Cabozantinibe”.

Segundo a inicial, o Autor foi diagnosticado com “Carcinoma Renal de Células Claras metastático", necessitando do tratamento com referidos fármacos para melhora de seu quadro de saúde.

Aduz o Requerente que o plano SC Saúde negou o fornecimento da medicação, alegando que não estão contemplados no rol do convênio (Evento 1, certidão negativa 9).

Sustenta, entretanto, que a negativa do plano de saúde é ilegal, uma vez que a doença que o acomete está coberta pelo plano, e que não cabe ao convênio impor ou delimitar tratamento, razão pela qual propôs a presente, pleiteando a concessão de tutela de urgência.

Inicialmente, a representação em Juízo do SC Saúde incumbe ao Estado de Santa Catarina, não cabendo sequer falar em legitimidade ou ilegitimidade do órgão estatal, pois desprovido da capacidade de ser parte.

Assim, o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina deverá ser excluído, cadastrando-se o Estado de Santa Catarina no polo passivo.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.

Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Da análise perfunctória dos elementos dos autos, tenho que o pedido liminar deve ser deferido.

A necessidade do tratamento quimioterápico com os fármacos foi justificada (Evento 1, Laudo 6), não se tratando de medicamento experimental, mas de medicações devidamente registradas na Anvisa.

O médico assistente do Autor expôs claramente que a associação dos medicamentos proposta é "imperativa e imprescindível", com "impacto inegável sobre a expectativa de vida/sobrevida do paciente" (Evento 1, Laudo 6). Especificamente em relação ao medicamento "Nivolumabe", que é injetável e precisa ser administrado em ambiente ambulatorial, não incide a cláusula de exclusão prevista no item 10, XI, do Regulamento do Plano supracitado. Assim, diante do caso concreto, não é razoável que o plano de saúde exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

DEMANDANTE VINCULADA AO PLANO SC SAÚDE CONSTITUÍDO SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS.

NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE.

PACIENTE PORTADORA DE MELANOMA METASTÁTICO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NO PROCESSO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE OBSERVAR AS DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO E NÃO O TIPO DE PROCEDIMENTO QUE SERÁ UTILIZADO PARA O TRATAMENTO.

AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DO PLANO SC SAÚDE PARA CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PACIENTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002420-30.2024.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025).

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o Réu disponibilize à Autora, através do convênio SC Saúde, o tratamento de quimioterapia com os medicamentos "Nivolumabe” e “Cabozantinibe", conforme indicado pelo médico assistente (Evento 1, Documentação 6), no prazo de 10 (dez) dias.

Exclua-se o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina, mantendo-se apenas o Estado de Santa Catarina no polo passivo.

Diante da natureza da demanda e do requerido, bem como, por estar a Autora devidamente representada por procurador habilitado e apto a produzir a prova necessária a demonstrar seu direito, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.

Considerando a inviabilidade de autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.

Intimem-se e cite-se.
24/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
24/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
24/06/2025 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
24/06/2025 18:20

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:38

Juntada de Petição
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010402-26.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MAURLI VITORINOADVOGADO(A): LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAURLI VITORINO contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA, objetivando a concessão de tutela de urgência para que receba gratuitamente do requerido os medicamentos denominados "Nivolumabe e Cabozantinibe", conforme prescrito por seu médico.

Indispensável para a análise da tutela provisória requerida, na esteira do Tema 06 do STF, a prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), de maneira que se mostra inviável a concessão de provimento antecipatório somente com base em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.

Nesse contexto, diante do convênio de cooperação firmado entre o Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (Resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça) e da Recomendação COMESC nº 3 de 2023, que autorizou esta unidade a participar do atendimento referente ao Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina (NAT/SC), bem como da Resolução CNJ n. 479/2022, que trata sobre a solicitação de pareceres e notas técnicas ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário Estadual ou Nacional quanto à concessão de determinado medicamento, procedimento, produto ou outra tecnologia, remetam-se os autos ao NatJusSC para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retornem com o devido parecer.

Em se tratando de medicamento oncológico, solicite-se a emissão de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus Nacional), disponibilizado pelo CNJ na plataforma digital.

Sendo apontada a necessidade de juntada de documentos ou esclarecimentos pelo Núcleo, intime-se a parte Autora para que encarte-os, em 15 (quinze) dias.

Juntados, remetam-se novamente ao Núcleo.

Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. Com a apresentação da nota técnica, retornem conclusos para análise da tutela provisória de urgência.

Intime-se.
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/06/2025 12:57

Juntado(a)
13/06/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 20:54

Decisão interlocutória
12/06/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10606500, Subguia 5537762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.779,54
12/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010402-26.2025.8.24.0005/SCRELATOR: ADRIANA LISBOAAUTOR: MAURLI VITORINOADVOGADO(A): LUCIANA EUGENIA DALLA NORA GALLI (OAB PR089924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 4 - 10/06/2025 - Link para pagamento
10/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - URGENTE
10/06/2025 11:31

Link para pagamento - Guia: 10606500, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5537762&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5537762</a>
10/06/2025 11:31

Juntada - Guia Gerada - MAURLI VITORINO - Guia 10606500 - R$ 6.779,54
10/06/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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