TJSC - 5023541-79.2024.8.24.0005

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 34.625.165/0001-70

Advogados

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB: 020615/SC

CPF *71.***.*99-34

Polo Passivo

Partes

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

CNPJ: 02.992.446/0001-75

Advogados

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *75.***.*75-91

ADGERLENY LUZIA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB: 002016/TO

CPF *25.***.*24-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 03:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/08/2025 18:15

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50480748320258240000/TJSC

  • 05/08/2025 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 31/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 30/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 29/07/2025 15:45

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *25.***.*24-15

  • 29/07/2025 15:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 29/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 17:50

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 30/06/2025 19:02

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50480748320258240000/TJSC

  • 30/06/2025 08:46

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 25/06/2025 08:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 20:16

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50480748320258240000/TJSC

  • 08/06/2025 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/05/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5023541-79.2024.8.24.0005/SC AUTOR: KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO I – KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA propôs ação revisional contra BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. É o breve relato.

    II – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie é medida que se impõe, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90), cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591, rel.

    Min.

    Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min.

    Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 7/6/2006, DJ 29/9/2006, p. 31), mas também pelo disposto no Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Consequentemente, o pedido de antecipação da tutela será apreciado à luz do art. 84, § 3º, da Lei n. 8.078/90, que dispõe: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu" (grifou-se).

    A corroborar, no que toca aos cadastros de proteção ao crédito, "[o] STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, para a qual cabe multa" (STJ, AgRg no Ag n. 559.832-0/RS, rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 20/9/1994).

    Os requisitos, portanto, são os dois já destacados: relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final.

    A esse respeito, Kazuo Watanabe, tratando do art. 461, § 3º, do CPC de 1973, cuja redação era praticamente idêntica à do dispositivo transcrito, destacou que "a relevância do 'fundamento da demanda'" nada mais seria do que o "fumus boni iuris", ao passo que "o receio de ineficácia do provimento final" trata-se da "situação de perigo, ou o periculum in mora" (TEIXEIRA, Sálvio de Figueira [coord.].

    Reforma do Código de Processo Civil.

    São Paulo: Saraiva, 1996. p. 47).

    Examina-se o fumus boni juris.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, apenas a cobrança abusiva dos encargos da normalidade descaracteriza a mora.

    Nesse sentido: A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o abuso decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros (STJ, AgRg no AREsp 747.747/SP, rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5/11/2015, DJe 3/12/2015).

    No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato2192750Tipo de Contrato20728 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículosJuros Pactuados (%)16,81Data do Contrato01/04/2022Juros BACEN na data (%)18,7350%28,09Excedeu em 50%?NÃO Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%.

    Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020).

    Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação.

    Verifica-se, pois, que os fundamentos invocados pela parte autora não comprovam a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual, razão pela qual o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

    III – ANTE O EXPOSTO: 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2.

    Nego o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de provas no tocante à relevância do fundamento da demanda, consoante exige o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura a pedido das partes. 4. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

    I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

    I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.    

  • 28/05/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 17:53

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/03/2025 02:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 31/01/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 19:07

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:55

    Redistribuído por sorteio - (BCU04CV01 para FNSURBA15)

  • 16/12/2024 11:55

    Alterado o assunto processual

  • 16/12/2024 11:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 16/12/2024 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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