TJSC - 5002058-34.2023.8.24.0035
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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02/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5002058-34.2023.8.24.0035/SC APELANTE: DIOGO FERNANDO ESPINDOLA (ACUSADO)ADVOGADO(A): FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 62, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 56, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
01/09/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 08:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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01/09/2025 08:24
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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29/08/2025 15:05
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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29/08/2025 14:59
Juntada de certidão
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29/08/2025 14:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025383
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29/08/2025 14:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013238
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28/08/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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11/08/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/08/2025 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2025 16:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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08/08/2025 15:53
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2025 10:22
Recurso Especial não admitido
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23/07/2025 13:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/07/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/07/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2025 08:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2025 17:06
Juntada de Petição
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09/07/2025 16:51
Juntada de Petição
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09/07/2025 14:19
Juntada de Petição
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08/07/2025 20:25
Juntada de Petição
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30/06/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002058-34.2023.8.24.0035/SC (originário: processo nº 50020583420238240035/SC)RELATOR: MAURICIO CAVALLAZZI POVOASAPELANTE: DIOGO FERNANDO ESPINDOLA (ACUSADO)ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238)ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 36 - 18/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
20/06/2025 13:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI
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18/06/2025 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 17:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:01</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002058-34.2023.8.24.0035/SC (Pauta - Revisor: 120) RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: DIOGO FERNANDO ESPINDOLA (ACUSADO) ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ DESCHAMPS (OAB SC013238) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
30/05/2025 20:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 20:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:01</b><br>Sequencial: 120
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08/04/2025 20:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404
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03/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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21/03/2025 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/03/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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02/02/2025 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/01/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/01/2025 18:55
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/12/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/12/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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19/11/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/11/2024 11:38
Remetidos os Autos - GCRI0404 -> CAMCRI4
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19/11/2024 11:38
Vista ao MP
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18/11/2024 14:07
Juntada de Petição
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18/11/2024 13:38
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI4 -> GCRI0404
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09/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/10/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 18:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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21/10/2024 18:02
Juntada de certidão
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21/10/2024 18:00
Alterado o assunto processual - De: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Para: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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21/10/2024 17:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHONATAN ZILMO BATISTA - EXCLUÍDA
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21/10/2024 17:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA LUIZA LONGEN - EXCLUÍDA
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21/10/2024 14:16
Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP
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21/10/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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21/10/2024 13:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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