TJSC - 5036337-54.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 21:56
Baixa Definitiva
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01/12/2023 18:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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01/12/2023 18:18
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC
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01/12/2023 18:18
Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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01/12/2023 18:18
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ELOY BONFIM
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01/12/2023 18:18
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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01/12/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ELOY BONFIM. Justiça gratuita: Deferida.
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30/11/2023 11:47
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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30/11/2023 11:46
Transitado em Julgado
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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08/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/10/2023 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/10/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2023 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2023 11:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/10/2023 11:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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05/10/2023 16:28
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
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05/10/2023 15:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/09/2023 11:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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14/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00:00</b>
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14/09/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5036337-54.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: JOAO ELOY BONFIM ADVOGADO(A): TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A): LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A): BRUNA CRUZ DE ALMEIDA (OAB SC055490) ADVOGADO(A): DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
13/09/2023 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023
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13/09/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/09/2023 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5
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30/08/2023 16:34
Juntada de Petição
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30/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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28/08/2023 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/08/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/08/2023 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2023 18:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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25/08/2023 18:02
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
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25/08/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2023 10:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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25/08/2023 10:24
Determinada a intimação
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18/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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09/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>
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09/08/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5036337-54.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: JOAO ELOY BONFIM ADVOGADO(A): TANIA PEREIRA VELHO (OAB SC061934) ADVOGADO(A): LETIÉRE DE SÁ SOUZA (OAB SC026142) ADVOGADO(A): BRUNA CRUZ DE ALMEIDA (OAB SC055490) ADVOGADO(A): DILIENE DE SA SOUZA (OAB SC064554) AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
08/08/2023 18:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2023
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08/08/2023 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/08/2023 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55
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19/07/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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19/07/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2023 16:14
Juntada de Petição
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06/07/2023 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2023 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/07/2023 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/07/2023 06:23
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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05/07/2023 18:21
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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05/07/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 18:04
Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> CAMPUB4
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05/07/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/06/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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28/06/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/06/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/06/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/06/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/06/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2023 18:08
Não Concedida a tutela provisória
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16/06/2023 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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16/06/2023 14:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.
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16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ELOY BONFIM. Justiça gratuita: Requerida.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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