TJSC - 5013256-13.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 15:30
Baixa Definitiva
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30/07/2025 14:02
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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30/07/2025 14:02
Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE BAGGIO EGER
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30/07/2025 14:02
Custas Satisfeitas - Parte: ROSELITO EGER
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30/07/2025 14:02
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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29/07/2025 08:09
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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29/07/2025 08:09
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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08/07/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013256-13.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03110420220168240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: ROSELITO EGER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 10/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 71 - 10/06/2025 - Recurso Especial negado seguimento -
12/06/2025 07:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/06/2025 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2025 19:41
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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10/06/2025 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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10/06/2025 19:41
Recurso Especial - negado seguimento
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22/05/2025 13:10
Juntada de Petição
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07/05/2025 04:01
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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25/02/2025 16:43
Juntada de Petição
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02/10/2023 14:19
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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10/02/2023 13:56
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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10/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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07/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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26/01/2023 23:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 55
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/12/2022 23:59
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/11/2022 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/11/2022 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2022 17:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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22/11/2022 17:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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21/11/2022 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2022 17:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/11/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2022 17:00
Recurso Extraordinário sobrestado
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18/11/2022 06:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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17/11/2022 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2022 15:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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10/10/2022 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/09/2022 14:25
Juntada de Petição
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15/09/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/09/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/09/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2022 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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06/09/2022 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2022 15:00
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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22/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00:00</b>
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19/08/2022 10:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022
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19/08/2022 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/08/2022 10:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 151
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05/08/2022 11:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0203
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04/08/2022 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/07/2022 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/07/2022 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/06/2022 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/06/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2022 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI
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21/06/2022 17:12
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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19/06/2022 22:33
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0203
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17/06/2022 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2022 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/05/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2022 16:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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16/05/2022 16:48
Não Concedida a Medida Liminar
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12/04/2022 14:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0302 para GPUB0203) - processo: 03286334520148240023
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12/04/2022 13:59
Juntada de Certidão
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12/04/2022 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE BAGGIO EGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/04/2022 12:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP
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12/04/2022 12:34
Determina redistribuição por incompetência
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16/03/2022 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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16/03/2022 18:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 70 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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