26/09/2025 10:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50141619820258240004
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007266-24.2025.8.24.0004/SCAUTOR: KAROLINNE PAULA TONIETTOADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para: - determinar ao ente réu o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais remunerados, nos termos da fundamentação. - reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o ente réu ao pagamento das prestações acima reconhecidas. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
20/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 04:29

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007266-24.2025.8.24.0004/SC AUTOR: KAROLINNE PAULA TONIETTOADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
10/06/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 08:29

Determinada a citação
06/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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