08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002652-43.2025.8.24.0014/SCAUTOR: GILMAR OSNI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TACIANA DIAS FLORES (OAB SC037590)SENTENÇA3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR OSNI DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: 3.1) CONDENAR o INSS à concessão, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-acidente acidentário; 3.2) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente desde 07/11/2024, com a devida aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, observando eventuais deduções decorrentes do recebimento de benefícios previdenciários na via administrativa.

Dispensado o recolhimento das custas judiciais pela autarquia ré, uma vez que a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações são isentas desse recolhimento, segundo previsão do 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/18. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador(a) do autor, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações do benefício assistencial reconhecido ao postulante vencidas até a data da publicação desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC e em consonância com a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos, com posterior intimação do autor. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campos Novos/SC, data da assinatura digital.
03/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 12:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
28/06/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 18:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/06/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002652-43.2025.8.24.0014 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos na data de 10/06/2025.
11/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:11

Determinada a intimação
11/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio
10/06/2025 16:46

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
09/06/2025 21:09

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: TACIANA DIAS FLORES - ADVOGADO
27/05/2025 02:58

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
27/05/2025 00:23

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
27/05/2025 00:23

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: ISMAEL ROLIM DREGER - PROCURADOR
26/05/2025 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
21/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 30 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO
21/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 30 - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: GILMAR OSNI DE OLIVEIRA (AUTOR)
21/05/2025 13:24

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: ALEXANDRE ARNOLD - MAGISTRADO - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
20/05/2025 16:00

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: MARIA LUISA COELHO PAES VAN WELL - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Responsável: ALEXANDRE ARNOLD
12/05/2025 19:29

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: TACIANA DIAS FLORES - ADVOGADO
03/05/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
23/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: GILMAR OSNI DE OLIVEIRA (AUTOR)
23/04/2025 10:40

Remessa - Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCCEJUFLP para SCFLPNJ03H) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
23/04/2025 10:38

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR
23/04/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: MARCELO SANTOS MOREIRA - PROCURADOR
14/04/2025 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 1 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
14/04/2025 19:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação - Redistribuído por sorteio - CEJUSCON - (SCJOAPERF para SCCEJUFLP) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
14/04/2025 15:34

Expedição de documento - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
14/04/2025 12:06

Petição - LAUDO PERICIAL - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: AIRTON LUIZ PAGANI - PERITO
10/04/2025 19:02

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
03/04/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: TELMO BENONI DUARTE - SUPERVISOR - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: AIRTON LUIZ PAGANI (PERITO)
21/03/2025 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
06/12/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
26/11/2024 16:55

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: TACIANA DIAS FLORES - ADVOGADO
26/11/2024 16:55

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: TACIANA DIAS FLORES - ADVOGADO
26/11/2024 13:23

Despacho - Despacho - Movimentado por: Gabriel Urbanavicius Marques - MAGISTRADO - Responsável: GABRIEL URBANAVICIUS MARQUES
26/11/2024 12:22

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Responsável: GABRIEL URBANAVICIUS MARQUES
26/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:3 dias - Status: FECHADO - Parte: GILMAR OSNI DE OLIVEIRA (AUTOR)
26/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 7 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:102 dias - Status: FECHADO - Parte: AIRTON LUIZ PAGANI (PERITO)
26/11/2024 11:47

Perícia designada - Perícia designada - <br/>Periciado: GILMAR OSNI DE OLIVEIRA <br/> Data: 06/03/2025 às 10:40. <br/> Local: JOA SALA DE PERÍCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL - Rua Getúlio Vargas, 490, 9º andar, esquina com a Av. Barão do Rio Branco, Edifício D'A
26/11/2024 11:35

Remessa - Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCFLPNJ03H para SCJOAPERF) - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -
26/11/2024 11:01

Juntada - Juntada de Dossiê Previdenciário - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
25/11/2024 13:36

Juntada - Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
22/11/2024 10:43

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
22/11/2024 10:43

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCJOA01S para SCFLPNJ03H) - Motivo: Resolução Conjunta 34/2024 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
22/11/2024 10:43

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TACIANA DIAS FLORES - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043305-53.2025.8.24.0090

Luiz Antonio Nunes Pires Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rodrigo Brisighelli Salles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5080511-06.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Evelyn Katerine Torres Firmo

Advogado: Gabrieli Fontana

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 5002767-15.2024.8.24.0074

Augusto Stringari

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5043676-93.2025.8.24.0000

V2 Industria e Comercio Textil LTDA

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Pedro Valenca Resende Ferreira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 5000199-12.2024.8.24.0014

Cooperativa Regional Agropecuaria Campos...

Douglas Willemann

Advogado: Thays Borges

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/01/2024 17:43

Exibir Processo